Cumprimento de sentença 0800556-06.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800556-06.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSCARINA CAETANA COSTA NUNES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A RÉU: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A, LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº 0800556-06.2020.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Monção/MA, com o objetivo de sanar OMISSÃO/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. Segundo o embargante, teria havido omissão/contradição na Sentença que julgou procedente a demanda, pois aduz que este juízo adotou como índice de correção o disposto em id. 34555969, que estaria em dissonância com o entendimento fixado em repercussão geral (STF), que consolidou que "as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, independentemente da existência de precatório". Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. Instado, o embargado se manifestou contrário aos argumentos ofertado pelo embargante, pugnando pela improcedência do mesmo, e consequente expedição do ofício ao órgão competente (id. 48255770). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo o embargante, teria havido omissão/contradição em Sentença, pelos exatos motivos delimitados no relatório disposto acima. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico não merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é inadequado, pois, pretende, na verdade, modificar o entendimento deste juízo, prolatado na Decisão guerreada. Em Sentença acostada ao mov. 43124068, este Juízo proferiu o seguinte: "Diante disto, verifica-se que a partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), fora declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Portanto, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, independentemente da existência de precatório". Convergindo com o disposto acima, e da análise dos cálculos fornecidos pelo exequente, nota-se que este aplicou exatamente o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), conforme mov. 34555969, ou seja, em conformidade com o mencionado mov. 43124068. A par de tais disposições, e não sendo o caso de omissão ou contradição, entendo que a via eleita pelo Embargante é inadequada para invalidar a referida Sentença, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos, visto que não há omissão a ser sanada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença de id. 43124068. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE.

17/02/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/04/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de OSCARINA CAETANA COSTA NUNES em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 16/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2022.

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