Procedimento Comum Cível 0800088-06.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-06.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800088-06.2021.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, buscando o preenchimento de omissão que inquinaria a Sentença de ID nº 65239153. Com efeito, alega o embargante que a decisão foi omissa por não ter levado em conta a sucumbência recíproca entre as partes quando da condenação ao pagamento da verba honorária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar a alegação do embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de suprir omissão. Pois bem. Cabe destacar que a exordial trouxe pleito condenatório para reparação de danos materiais, que, somados, alcançariam R$ 11.552,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após o trâmite regular do feito, foi proferida sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo autor na inicial, condenando a requerida a arcar com o pagamento dos danos materiais, concernentes aos objetos não entregues na residência daquele, e morais. Não se reconheceu a obrigação de restituição do valor pago pelo serviço de transporte nem a reparação pelos objetos com defeito. A decisão combatida reconheceu apenas a obrigação de a ré pagar danos materiais no valor de R$ 2.165,60 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) e morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à indenização por danos morais, por sua vez, frise-se que a condenação em valor inferior ao pretendido não induz sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado nº 326. Dessa forma, entendo que houve sucumbência recíproca, saindo o autor vencedor apenas parcialmente quanto aos danos materiais pretendidos, havendo que se reformar a sentença para melhor fixação da verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados, para que o dispositivo da sentença de ID nº 65239153 passe a conter, em substituição ao capítulo que fixou as verbas sucumbenciais, o seguinte trecho: “Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% e 60%, a cargo do autor e da ré, respectivamente. Condeno ainda as partes a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), cabendo ao reclamante e à reclamada adimplir, respectivamente, 40% e 60% do valor apurado. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento a cargo do autor, por ser o beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC." A referida decisão permanece incólume quanto aos seus demais termos. Intimem-se. Timbiras, 09/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO ALVES CARDOSO JÚNIOR RÉU: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES SENTENÇA autor: a) o valor correspondente à cama box e ao ventilador não entregues ao demandante, qual seja, R$ 2.165,60 (dois mil e cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir da data da entrega dos referidos bens (14/11/2020); e b) a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar da entrega dos objetos e esta da publicação da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 22/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Intimação - Processo n.° 0800088-06.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Evandro Alves Cardoso Júnior em face do Daniele Cristina Bogado de Campos Pires, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que contratou o serviço de transporte de móveis e utensílios domésticos prestados pela requerida, em 12/11/2020, pelo preço de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O contrato previa o transporte dos objetos entre Três Lagoas-MG e Timbiras-MA, com previsão de entrega, no destino, em 10 (dez) dias. Alega que, passados dois meses da contratação, somente parte dos bens chegaram ao destino, sendo que outros foram entregues com avarias (TV 50’ Samsung e sofá). Não teriam sido entregues uma cama box casal e um ventilador de coluna. Juntou documentos. Decisão de ID nº 41724894 concedeu a tutela de urgência pretendida. O réu contestou no ID nº 52309742. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado para se manifestar acerca da contestação, a autora o fez no ID nº 54654843. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 55135828, sobre a qual as partes se manifestaram no ID nº 59558301 e 59629813. Decisão de ID nº 60591992 prestou os esclarecimentos requeridos pela ré. Audiência de instrução realizada no ID nº 63312107, oportunidade na qual o autor apresentou suas derradeiras alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido a devolver-lhe dois bens móveis que não teriam sido entregues no seu endereço, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, considerando que, mesmo tendo sido concedido prazo para que a demandada procedesse à entrega de uma cama box e de um ventilador de coluna que o requerente disse não ter recebido, a ré não o fez, presume-se que não mais os possui, seja em virtude de os ter entregue, seja por terem sido extraviados, dúvida que esclarecerá nas linhas vindouras. Reconhecendo-se que a posse deles não foi transferida ao reclamante, perde sentido prático a condenação da requerida a devolvê-los, por impossibilidade, devendo a demanda, assim se constatando, ser resolvida, em perdas e danos. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, conforme determinado na decisão saneadora, o ônus de provar que entregou os objetos do autor, em perfeito estado, era da requerida. Pois bem. O documento de ID nº 41426806 contém cópia do contrato de transporte firmado entre as partes, esclarecendo-se as obrigações delas, preço, local de apanha e de entrega, dentre outras informações. No mais, no ID nº 41426808 consta a lista dos móveis e utensílios domésticos entregues à transportadora, inclusive aqueles apontados pelo autor como danificados e extraviados. Quanto à demora para a entrega dos objetos, a requerido argumenta que o contrato se deu na modalidade transporte compartilhado, com prazo de entrega dos mesmos em até 60 (sessenta) dias. No entanto, o contrato de ID nº 41426806 não traz essa previsão, além de a ré não ter trazido aos autos nenhum outro elemento probatório que embase sua alegação. Além disso, a demandada expôs que todos os objetos foram entregues no local de destino, sem avarias. Não obstante isso, em que pese fosse seu o ônus de demonstrar tal fato, ela não logrou êxito. Inclusive, no ID nº 54673044, p. 11, consta conversa travada entre o autor e preposto da ré, na qual este assumiu o extravio dos bens indicados na peça de ingresso. Logo, demonstrado está o ato ilícito praticado pela reclamada. Enquanto isso, no tocante aos danos materiais que o autor alega ter sofrido, conforme dito acima, não há provas de entrega, pela requerida, da cama box e do ventilador de coluna pertencentes ao requerente. Entretanto, em que pese tenha asseverado que a TV 50’ e o sofá tenham sofrido defeitos em decorrência da má prestação do serviço pela ré, o acionante não comprovou esse fato. Assim, a requerida somente pode ser condenada a ressarcir o valor correspondente à cama e ao ventilador, os quais tiveram seus valores indicados na petição inicial e no documento de ID nº 41426825 (R$ 1.975,60 e R$ 190,00, respectivamente), sem impugnação pela acionada. Por outro lado, também entendo cabível a reparação do dano extrapatrimonial sofrido pela parte acionante. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Nesse contexto, é cediço que quem contrata um serviço de transporte e confia seus bens a uma empresa que presta o referido serviço espera, no mínimo, que seja entregue. Não recebê-los, por si só, já causa angústia ao contratante, sendo que, in casu, essa sensação foi majorada pelas diversas desculpas dadas pela empresa requerida para justificar o defeito na prestação do serviço, conforme os prints de conversas juntados nos ID nº 41426807 e 54673044. Constata-se que o promovente foi lesado e teve de suportar todo o desgaste psicológico originado pela não entrega dos objetos que confiou à requerida, não havendo dúvidas de que a conduta desta causou danos morais àquele, que precisam sem reparados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para condenar a parte ré a pagar, em favor do

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0800088-06.2021.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de pedido de esclarecimento/ajuste feito pela ré (ID nº 59629813), em relação à Decisão Saneadora de ID nº 55135828, sustentando que não houve sua intimação para que se manifestasse quanto aos documentos de ID nº 54673044, acostados pela parte autora, bem como que não teria havido apreciação da impugnação ao valor da causa. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Ab initio, em que pese realmente não se tenha dado oportunidade específica para que a ré se manifestasse acerca do documento acostado no ID nº 54673044, a sua juntada está em conformidade com os ditames legais (art. 435 do CPC), pois refletem fato ocorrido após a petição inicial. Logo, embora seja cabível a oportunização de manifestação da ré sobre os mesmos, não há que se falar em desentranhamento deles dos autos. Por sua vez, embora enfrentada de forma sucinta, a impugnação ao valor da causa foi apreciada e afastada expressamente da decisão que saneou e organizou o processo, como se depreende do seguinte trecho dela retirado: “Inicialmente, não há que se falar em erro quanto ao valor da causa, pois, conforme o art. 292, V, do CPC, nas demandas indenizatórias, ele será a quantia pretendida pelo autor, e não a referente aos danos que ele comprovar ou que a parte contrária entenda razoável”. Isto posto, entendo esclarecidas as situações narradas pela requerida no ID nº 59629813. Tendo em vista as alegações das partes, entendo necessária a produção de prova oral em audiência. Para tanto, intime-se a parte ré, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se quiser, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC). Concedo-lhe, ainda, o mesmo prazo para que se manifeste quanto ao documento de ID nº 54673044. Designo o dia 23/03/2022, às 10hs30min, na Sala de Audiências do Fórum local, para a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelo requerido e tomada do depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente o acionante, que irá depor, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado como confissão ficta. Cumpra-se, procedendo com as providências de praxe. Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada. Serve cópia da presente decisão como mandado. Timbiras/MA, 09/02/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de EVANDRO ALVES CARDOSO JUNIOR - CPF: 045.828.773-38 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)