Procedimento Comum Cível 0800203-73.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-73.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:01

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:01

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 09:42

Transitado em Julgado em 20/05/2022

01/06/2022, 09:42

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 03:53

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 25/04/2022 08:00.

28/04/2022, 20:09

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 25/04/2022 08:00.

28/04/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON BARBOZA ROQUE ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800203-73.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. DENILSON BARBOZA ROQUE ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 31271357, foi proferido despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 42433611, foi exarado despacho decretando a revelia da parte requerida, haja vista que não apresentou contestação ao pedido inicial. Nos ID’s 63142924 e 64018029, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65375683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 63142924 e 64018029. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:04

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 12:42

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:07

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 09:17

Despacho

•01/04/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON BARBOZA ROQUE ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800203-73.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. DENILSON BARBOZA ROQUE ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 31271357, foi proferido despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 42433611, foi exarado despacho decretando a revelia da parte requerida, haja vista que não apresentou contestação ao pedido inicial. Nos ID’s 63142924 e 64018029, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65375683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 63142924 e 64018029. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

28/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)