Execução Fiscal 0002875-82.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0002875-82.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO(A): F SERRA FERREIRA - ME ADVOGADO(S):Advogado(s) do reclamado: JOCIMAR CUTRIM FROZ (OAB 4686-MA), WALTEMIR MONTOVANI JUNIOR (OAB 5984-MA) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA Assessor de Administração Intimação - PROCESSO Nº. 0002875-82.2003.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de F SERRA FERREIRA - ME em 25/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2022.

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