Cumprimento de sentença 0000692-87.2012.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000692-87.2012.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000692-87.2012.8.10.0013. EXEQUENTE: ROBERTO LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA8400 POLO PASSIVO:E-SHOPPING COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA MARIELLA - RJ162251 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA MARIELLA - RJ162251 DECISÃO Intimação - POLO ATIVO:ISABELLA RODRIGUES DE ARAUJO COSTA CARACAS ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade, ajuizado pelo coexcutado, LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA, FELLIPE AVERSA CERQUEIRA, em razão da execução da dívida sob a responsabilidade da empresa E-SHOPPING COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. Aduz, que em virtude da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no ID 54005334, ora excipientes foram arrolados indevidamente ao processo de execução, pois não fazem parte da sociedade da empresa indicada na inicial. Depreendo que a execução reporta-se em face da empresa E-SHOPPING COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, sob CNPJ CNPJ º 13.613.891/0001-01, e que os indicados como sócios da aludida empresa, na verdade participaram de uma empresa já dada baixa em 2016, sob nome, E-SHOPPING COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.384.367/0001-96. A própria parte exequente já admitiu o equívoco requerendo a execução em face do verdadeiro sócio da empresa executada, Sr. RODRIGO PIRES. A Exceção de Pré-Executividade, após a vigência da Lei 11.232/2005, só é admissível quando, por meio dela, for arguida matéria de ordem pública, isto é aquela que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por não ser alcançada pela preclusão pro judicato. Dos fatos depreendo que o impugnante não tem legitimidade para responder pelas cobranças, pois não faz parte do polo societário da empresa. Por esses fundamentos, entendo que a parte executada não tem legitimidade passiva para compor a relação processual, razão pela qual extingo este processo, em relação as pessoas, LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA, FELLIPE AVERSA CERQUEIRA, sem resolução do mérito, de conformidade com o que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Indefiro o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má fé, por ausência de comprovação de dolo no ato praticado. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço do sócio da empresa, a saber: Rodrigo Pires, que se possa dar prosseguimento à execução. Exclua-se do polo passivo da demanda os impugnantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 14.02.2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABELLA RODRIGUES DE ARAUJO COSTA CARACAS em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(42)