Reintegração / Manutenção de Posse 0802015-52.2021.8.10.0022 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802015-52.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GERALDO PIRES CAMPOS Advogado: MICHELINE DIAS XAVIER - MA12274 Requerido: SININGER VIDAL DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802015-52.2021.8.10.0022 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizado por GERALDO PIRES CAMPOS em face de SININGER VIDAL DE OLIVEIRA NETO. O Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca declinou da competência para este Juízo (ID 59123527). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de instauração do conflito de competência. No caso dos autos, o juízo da 1ª Vara Cível entendeu a existência de conexão entre os presentes autos e os de nº 0804221-10.2019.8.10.0022 e 0802146-61.2020.8.10.0022 (execução de título extrajudicial e embargos à execução, respectivamente) que tramitam neste juízo e possuem como partes ALMEIDA IMOBILIÁRIA EIRELI x MARIA ISMÊNIA PEREIRA CAMPOS. Segundo o mesmo juízo, nestes autos se discute o domínio e alegação de posse do Lote 01 da Quadra 29, na Avenida Cecília Meirelles, cujo contrato de compra e venda sobre o mesmo imóvel é questionada na execução nº 0804221-10.2019.8.10.0022. Contudo, os processos que tramitam neste juízo 0804221-10.2019.8.10.0022 e 0802146-61.2020.8.10.0022 (execução de título extrajudicial e embargos à execução, respectivamente) não discutem a propriedade do referido imóvel, mas ausência do pagamento deste. Além disso, é sabido que a propriedade se transfere com o registro do título. No caso dos autos, restou evidenciado pela escritura pública acostada no ID 44619453 e certidão de inteiro teor constante no ID 44619448, que o bem em litígio nestes autos nunca esteve em nome de Almeida Imobiliária Eireli ou Maria Ismênia Pereira Campos, uma vez que tinha como proprietário Fabiano Imóveis Empreendimentos e Construções Ltda, até ser vendido à parte autora. Veja-se que, ademais não há riscos de decisões divergentes. são procedimentos diversos, com objetos diversos e que contam com partes diversas. Não há, ainda, compartilhamento de provas ou qualquer outra circunstância que possa ensejar a reunião dos processos. Aquelas que estão em curso nesse juízo, referem-se ao efetivo pagamento do imóvel, enquanto a demanda ora em análise tem por objeto o exercício de posse e a eventual ocorrência de ato que coloca em questão essa mesma posse. São processos que devem ser julgados em separado. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a instauração do conflito de competência a fim de que o Tribunal de Justiça decida acerca do juízo competente para processar e julgar o feito. Posto isso, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, figurando como suscitado o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, com fundamento nos artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino o envio destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que decida acerca do juízo competente para processar e julgar o presente feito, aproveitando-se todos os atos processuais já realizados. Considerando que a decisão que instaura o conflito de competência não está no rol taxativo das decisões agraváveis do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, encaminhem-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 11 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELINE DIAS XAVIER em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA STFANY NASCIMENTO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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