Execução de Título Extrajudicial 0800778-28.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800778-28.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 19:46

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:10

Juntada de termo

10/03/2022, 13:10

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/03/2022, 12:53

Juntada de petição

09/03/2022, 15:02

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800778-28.2021.8.10.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 REQUERIDO: SAMILLE SUENE PESSOA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No caso em tela, o autor postula na inicial a execução de taxas de condomínio inadimplidas pela requerida, conforme se verifica nos documentos trazidos à colação, tendo havido um pedido de homologação de acordo firmado por procuradora da executada acostada ao Id. 57824803. Ocorre que, nos sistema dos Juizados, é vedada a figura da representação, pois, de acordo com o art. 9º, “caput”, da Lei n. 9.099/95 “as partes comparecerão pessoalmente”, o que veda a representação. Pelo que se vê, restou configurada que a promovida está representada por um procurador e em sede de Juizados Especiais não se admite representação, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013) Ante o exposto e por tudo que mais contam nos autos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e do Art. 8º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários por serem indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.Intime-se. São Luis, 15 de fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 13:17

Juntada de termo

12/01/2022, 13:16

Juntada de petição

08/12/2021, 16:38

Juntada de protocolo

23/11/2021, 08:48

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 19:46

Sentença

•15/02/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800778-28.2021.8.10.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 REQUERIDO: SAMILLE SUENE PESSOA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No caso em tela, o autor postula na inicial a execução de taxas de condomínio inadimplidas pela requerida, conforme se verifica nos documentos trazidos à colação, tendo havido um pedido de homologação de acordo firmado por procuradora da executada acostada ao Id. 57824803. Ocorre que, nos sistema dos Juizados, é vedada a figura da representação, pois, de acordo com o art. 9º, “caput”, da Lei n. 9.099/95 “as partes comparecerão pessoalmente”, o que veda a representação. Pelo que se vê, restou configurada que a promovida está representada por um procurador e em sede de Juizados Especiais não se admite representação, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013) Ante o exposto e por tudo que mais contam nos autos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e do Art. 8º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários por serem indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.Intime-se. São Luis, 15 de fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 09/03/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de protocolo

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