Execução de Título Extrajudicial 0802469-88.2019.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802469-88.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAGOBERTO ANTÔNIO FAEDO e HELENICE LAZARETTI FAEDO ADVOGADO: EDUARDO GROLLI (OAB MA 6505) APELADOS: FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO e ELIANE BOTELHO COELHO ADVOGADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA (OAB MA 10699) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Sem necessidade de maiores delineamentos, verifico que nos autos da Exceção de Suspeição 0801530-74.2020.8.10.0026 foi prolatada a seguinte decisão: Em vista do exposto, acolho a presente exceção de suspeição em face do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA – Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, para afastá-lo da condução das execuções de título executivo extrajudicial sob os nºs 0800757- 63.2019.8.10.0026 e 0802469-88.2019.8.10.0026 (e todos seus desdobramentos recursais, incidentais e conexos), os quais devem ser redistribuídos ao substituto legal, declarando nulos os atos decisórios por ele praticados nos processos. Pertinente destacar que, em que pese a oposição de Embargos de Declaração no bojo do Incidente de Suspeição nº 0801530-74.2020.8.10.0026, não há notícias nos autos de que este foi recebido com efeito suspensivo, mormente porque “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (…)”, conforme inteligência do art. 1026 do CPC. Além do mais, nos termos do art. 146, §2º, II, distribuído o incidente com efeito suspensivo o processo permanecerá suspenso até o seu julgamento. Nota-se que embora o incidente de suspeição possa atribuir o efeito suspensivo ao processo, o novo CPC não replicou a previsão da lei anterior de que, “recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada” (CPC/73, art. 306), e, assim, conclui-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido incidente. Portanto, considerando que a pendência vista no caso é apenas de julgamento de Embargos de Declaração, o qual, como se sabe, só se reveste do efeito devolutivo, entendo que não há nada que obste que o acórdão que acolheu a exceção de suspeição do juiz sentenciante produza seus efeitos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS DETECTADOS E SANEADOS – SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE – DESNECESSIDADE – RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMEDIATA PRODUÇAO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO – CPC, art. 146, § 2º, II – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A arguição de suspeição do juiz é causa de automática suspenção do processamento do feito (CPC, art. 313, III), ao menos até que, distribuído o incidente (exceção de suspeição), o relator designado decida sobre os efeitos em que o recebe (CPC, art. 146, § 2º), sendo que, no máximo, caso atribuído efeito suspensivo, “o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente” (CPC, art. 146, § 2º, II), isto é, até a decisão definitiva do Tribunal relativa a essa lide incidental, inclusive porque, a partir do julgamento em cognição exauriente, não mais subsistem os efeitos da decisão proferida em caráter precário, aquela que versou sobre os efeitos em que a exceção deveria ser recebida e processada. 2. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a expressão ‘definitivamente julgada’ contida no art. 306 do CPC deve ser entendida como uma referência ao julgamento do juiz de 1º grau de jurisdição na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 931.134/MA, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/03/2009, DJe 03/04/2009), ou, com mais precisão, de que, “no caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo. O mesmo acontece na hipótese de exceção de suspeição, ou seja, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo Tribunal, pois, do acórdão que a rejeita, o recurso especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg na MC 4.040/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). (TJ-MT 00013263520188110049 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Assim, diante da anulação dos atos decisórios praticados pelo Juiz de Origem, entendo que o vertente recurso resta prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802469-88.2019.8.10.0026 Ante o exposto, nego seguimento ao presente feito vez que manifestamente prejudicado, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para regular tramitação, nos termos do que foi decidido no Incidente de Suspeição nº 0801530-74.2020.8.10.0026. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYONAN DE PAULA MIRANDA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(33)