Procedimento Comum Cível 0819078-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819078-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0819078-90.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS PINTO promove AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO PRESTACIONAL em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A. Aduz, em resumo, que adquiriu veículo mediante financiamento e devido a transtornos advindos da pandemia, obrigou-se a descontinuar os pagamentos, impedindo o autor de arcar com 5 parcelas. Interessado no adimplemento buscou renegociação, que se deu pelo Aditivo de Renegociação nº 452707641, fechado em 22/05/2020 e pago no vencimento em 25/05/2020. Contudo, em 22/05/2020 a parte requerida protocolou ação de busca e apreensão, com expedição do mandado em 25/05/2020, tendo o autor sofrido busca e apreensão em 28/05/2020. Ao perceber o erro, abusividade e ilegalidade realizada, apenas em 01/06/2020, a requerida pediu desistência da ação. Contudo, alega que é inegável a negligência da requerida e irremediável o constrangimento ocasionado. Em razão deste fato e mediante a fundamentação apresentada, pede o autor a condenação da requerida ao pagamento de R$20.000,00 como indenização por dano moral. Citada, a requerida apresenta contestação (Id 38767120), alegando preliminarmente pela não concessão da justiça gratuita ao autor, ausência de reclamação prévia, boa-fé e necessidade de análise da conduta da vítima. O autor não a procurou para solucionar seu problema, apesar de possuir vários canais internos e externos de atendimento ao cliente, com o intuito de corrigir com rapidez e eficiência eventuais problemas. Dessa forma, aduz que beira a má-fé o ingresso desta ação, sem nem sequer procurá-la, com antecedência, para solucionar seu problema, visando apenas o enriquecimento sem causa e contribuindo ainda mais para o crescimento de demandas e morosidade do Poder Judiciário. Argumenta que a ação ou omissão do lesado pode refletir no nexo causal, portanto, demonstrada a omissão do autor, ao qual caberia o dever de reduzir e não aumentar o próprio prejuízo, que é consectário da boa-fé, o que deve ser levado em consideração. No mérito, aduz inexistir responsabilidade por transtorno na obrigação contratual causados pela autora. É dever do cliente quitar a parcela do financiamento no tempo devido, sendo a medida de busca e apreensão uma forma da instituição financeira se resguardar junto ao Poder Judiciário, em caso de descumprimento contratual da parte devedora. Obtempera que eventuais transtornos, sem qualquer dano patrimonial ou extrapatrominal, não são alvo de reparação, inclusive, pelo fato da busca e apreensão ter sido intentada somente pela ausência de atitude da autora em quitar ou cumprir o contrato de financiamento, isto é, deixando de agir com a boa-fé contratual, sendo omisso ao buscar meios alternativos para resolução do pleito, evitando embate judicial. Independente do narrado na demanda, é fato que houve celebração de acordo na busca e apreensão com devida comunicação ao referido magistrado e partes, somando ao pagamento das custas / emolumentos, razão pela qual o ora réu cumpriu todas as obrigações inerentes ao bom direito e atendimento total do necessário junto à autora e Poder Judiciário. Alega culpa exclusiva do autor, que deu causa ao inadimplemento, e que atuou em exercício regular de direito, e que a boa-fé permeia sua conduta. Alega não ter cabimento a inversão do ônus da prova e questiona o valor pedido de indenização, que se eventualmente arbitrado, siga os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede ao final a extinção por ausência de reclamação prévia e consequente falta de interesse de agir ou julgado improcedente o pedido autoral, ou que seja minorado. Réplica à contestação (Id 39790624), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando o direito à assistência judiciária, pois como segurança de eventos, atividade quase inerte em tempo de pandemia. Quanto à alegada falta de interesse de agir, considera fora de lógica, uma vez que a renegociação com a requerida foi uma busca de solução, entretanto, a requerida descumpriu o acordo pactuado (renegociação), agiu de má-fé. Acrescenta o direito constitucional de acesso à justiça. Sobre o mérito, rebate os argumentos da requerida, e procurou resolver o débito antes da ação de busca e apreensão, agindo de boa-fé, e apesar da renegociação, a requerida ingressou com a ação de busca e apreensão, agindo de má-fé, portanto, não vê cabimento nas alegações da requerida. Não há o que falar sobre a teoria da imprevisão no caso, pois não houve pedido redução da prestação, na verdade a requerida fez com que confessasse a dívida, a qual foi renegociada em valor maior de forma a ganhar mais com o financiamento. Aduz sobre o cabimento do dano moral, pois a requerida, ao contrário do que alega, excedeu os limites de seu direito, ignorando os princípios da boa-fé. Todos os requisitos estão presentes a justificar o pedido de indenização, que considera razoável ao caso. Instadas as partes a manifestarem sobre o julgamento e produção de provas (despacho Id 47143392), a requerida anui com o julgamento antecipado (Id 48064701), como também o autor (Id 48890669). Relatei. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é de direito e o âmbito fático a ela pertinente se exaure na prova documental existente nos autos, ensejando a aplicação do art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES Assistência Judiciária: a arguição da parte requerida é que a declaração de pobrezanão é suficiente e demanda análise de outros elementos. Aduz que o autor teve condições financeiras para comprar um veículo automotor, o que contrapõe ao benefício pleiteado. O autor alega trabalhar como segurança de eventos, atividade quase inerte em tempo de pandemia. O fato de ter um carro financiado e pagar os encargos, por si só, não impede o benefício. O setor de eventos, ficou bastante prejudicado com a pandemia, situação que permanece até hoje. Ademais, na deliberação inicial deste Juízo, entendeu-se pela desnecessidade de complemento de informações, inclusive não houve deliberação expressa, mas tácita ao dar seguimento sem as custas. Nesse momento da sentença, não consta nos autos alguma informação de alteração da condição econômica do autor, e no pedido de revogação, nada de novo foi acrescentado, portanto, a assistência judiciária deve ser mantida. Com isso, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Ausência de interesse de agir/de reclamação prévia: a arguição é de que o autor não procurou a requerida para solucionar seu problema, apesar dos vários canais internos e externos de atendimento ao cliente, com o intuito de corrigir com rapidez e eficiência eventuais problemas. No caso, o autor juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca da ação de busca e apreensão, uma ação judicial, seria medida, em tese, ultrapassada, portanto, não vejo obstáculo em apreciar a pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Portanto, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO. Não vejo a necessidade de deliberação sobre o ônus da prova, uma vez que a documentação acostada pelo autor, como também o acesso aos autos eletrônicos da busca e apreensão, permite uma análise fática do caso. Houve uma renegociação entre as partes (Id 32942031), realizada no dia 22/05/2020, com o pagamento de uma entrada e o restante em 42 parcelas, sendo a entrada paga em 25/05/2020. No dia 22/05/20, a parte requerida ajuizou ação de busca e apreensão em face do autor, processo nº 0815040-35.2020.8.10.0001, que resultou na busca e apreensão do veículo do autor (objeto do financiamento e posterior renegociação), no dia 28/05/2020. Verificando os autos do processo de busca e apreensão, noto que a Notificação extrajudicial ao autor, data de 12/02/2020, inclusive foi devolvida pelo correio (ao remetente) por considerar desconhecido o destinatário. O Mandado de busca e apreensão foi expedido no dia 25/05/2020, a restituição do veículo ao autor no dia 28/05/2020 e o pedido de extinção da ação no dia 01/06/2020. Esses são os fatos: A renegociação da dívida e o ajuizamento da ação de busca e apreensão se deram na mesma data (22/05/2020). Também a busca e apreensão do veículo e sua restituição se deram na mesma data (28/05/2020). Destarte, comprovada a renegociação (em 22/05/20200 e o pagamento da primeira parcela da dívida renegociada em 25/05/2020, é evidente que a apreensão do veículo em 28.05.2020 foi indevidamente realizada. Resta analisar, neste caso concreto, se a busca e apreensão indevida, não ultrapassa os limites de mero dissabor, como alegado pela parte requerida, ou se causa constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento, a ponto de justificar indenização por dano moral pedido. Não obstante a renegociação tenha ocorrido na mesma data em que ajuizada a ação de busca e apreensão, a responsabilidade pela apreensão indevida do veículo, é uma falha da requerida, que deve ser atribuída exclusivamente a esta. O autor, de fato esteve inadimplente, porém buscou junto à requerida a renegociação da dívida, a qual se efetivou. Observo que o autor buscou renegociar a dívida, antes de ter sofrido qualquer chamamento judicial sobre sua inadimplência. De forma que, enquanto estava inadimplente, estava na iminência de sofrer alguma ação judicial, porém, a partir do momento que renegociou a dívida, a iminência de uma ação deixou de existir, pelo menos até a ocorrência de uma nova inadimplência, o que não foi o caso. A parte requerida, pode até ter tido uma dificuldade de controle, em razão das duas ocorrências no mesmo dia (renegociação e ajuizamento da busca e apreensão), ou seja, com a presunção de fatos ocorridos em setores distintos da empresa, entretanto tal constatação não retira a sua responsabilidade de comunicar ao setor jurídico, imediatamente, sobre a renegociação a fim de evitar a ação indevida. E depois do ajuizamento da ação, cabe ressaltar que o mandado só foi expedido dias depois, ou seja, mesmo depois de ajuizada a ação, essa poderia ter sido obstada antes do cumprimento do mandado (expedido no dia 25/05/2020 e cumprido no dia 28/05/2020), ou seja, dias depois do ajuizamento da ação. O constrangimento e a exposição de ter seu veículo apreendido, por dívida que já havia sido renegociada, causa dano moral indenizável. Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, existem duas espécies de dano moral: O objetivo e o subjetivo. O primeiro diz respeito ao dano que atinge um direito da personalidade do ofendido, podendo ser constatado de plano, enquanto o segundo, apesar de não atingir direitos personalíssimos, se relaciona com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, ultrapassando o que se entende por mero aborrecimento. Neste caso, quando o autor sofreu a busca e apreensão do seu veículo, teve lesão à sua imagem e ao bom nome, pois é medida que, em regra, sofrem os mal pagadores, o que se constata de plano ofensa ao direito de personalidade do autor, tanto que, a inclusão do nome de pessoa, de forma indevida, em cadastro de inadimplentes (mal pagadores), ou seja, tem a ver com o bom nome, como neste caso, apesar de por motivo diferente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. O dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6º do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA: “Qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Ressalte-se a importância de reparação do dano imputado a outrem, conforme está grafado no art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste caso concreto, a inadimplência do autor, não foi a que deu causa à medida, mas fato anterior, já ultrapassado quando da busca e apreensão, diga-se indevida e vexatória. Presume-se que a falha de comunicação interna entre os setores da empresa requerida, deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Erro inerente, exclusivamente à atividade da empresa, que ao renegociar dívida, deve se precaver e tomar todas as precauções, para checar se existe ação ajuizada ou a ser ajuizada, sobre o contrato renegociado ou mesmo em fase de renegociação, para que não sejam ajuizadas ou obstadas, conforme cada caso. Destarte, as alegações da requerida, de tentar impor responsabilidade ao autor, não tem como prosperar, pois este em nada contribuiu, como também nada podia fazer para evitar o prejuízo moral sofrido, já que no processo de busca e apreensão, em regra, não se faz comunicação anterior, expede-se de imediato o mandado de busca e apreensão. E neste caso, acrescenta-se que a Notificação Extrajudicial que consta nos autos daquele processo, data de 12/02/2020, ou seja, muito anterior a este fato, e pelo que consta no recibo dos correios, nem chegou a ser entregue ao autor (devolvida ao remetente por destinatário desconhecido). Não resta dúvida a configuração do dano moral indenizável, pelo até aqui exposto, e corrobora a jurisprudência, conforme Ementa do julgado: “76301150 - CONSUMIDOR. DÍVIDA RENEGOCIADA. Negligência do banco demandado que, desconsiderando o acordo firmado com o autor, ajuizou ação judicial contra este, impondo-lhe o constrangimento de ver seu veículo apreendido por oficial de justiça, em via pública. Situação que desborda do mero incômodo e traduz violação a direito de personalidade. Lesão à imagem e ao bom nome. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada. Recurso improvido. (TJRS; RCív 0012009-08.2017.8.21.9000; Santa Vitória do Palmar; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Ricardo Pippi Schmidt; Julg. 07/04/2017; DJERS 12/04/2017).” Assim, demonstrada a falha na atitude da parte requerida, que dá ensejo a danos morais, bastando provar a ocorrência do fato, não havendo necessidade de comprovar as consequências, pois o próprio fato configura o dano. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando ao ofendido uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." A coincidência de datas, se não justifica o erro da requerida, como já demonstrado, deve ao menos mitigá-lo, como também a restituição do veículo na mesma data é outro fato a ser levado em consideração, para amenizar os danos. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em metade do valor pedido, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, devidos a partir da sentença, conforme prescrito no Enunciado da Súmula 362 do STJ. Em consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, fazendo-o com base no art. 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se a parte requerida para proceder ao recolhimento. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. São Luís/MA, data do sistema. Assinado Eletronicamente ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria - CGJ - 3922022

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Todas as movimentações(65)