Procedimento Comum Cível 0800262-42.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800262-42.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 21:31

Transitado em Julgado em 08/04/2022

02/05/2022, 21:30

Decorrido prazo de FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:39

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800262-42.2022.8.10.0049 AUTOR(A): LUANA RODRIGUES DE ALMEIDA Adv.: Farney Douglas Ferreira Ferraz (OAB/MA 7775) RÉ(U): ANDRE VITOR PEREIRA NOGUEIRA e CELSO BAIMA DE ARAÚJO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUANA DE ALMEIDA AMORIM em face de ANDRE VITOR PEREIRA NOGUEIRA e de CELSO BAIMA DE ARAÚJO, já qualificados. Afirma que sua genitora, a Sra. Maria de Jesus Rodrigues, era proprietária do imóvel situado na Rua das Araras, Quadra 04, Casa nº 05, Residencial Upaon Açu, Paço do Lumiar, o que só foi por si descoberto após o falecimento daquela no dia 17/04/2020. Conta ter se dirigido ao local e encontrado a casa fechada, mas com indícios de ocupação, o que foi confirmado por uma vizinha, tendo contatado o ocupante, que argumentou que possuía permissão do Sr. Rivelino, que havia adquirido o bem, para residir ali. Explica que o Sr. Rivelino informou ter comprado o imóvel junto a um corretor chamado "Raimundo" e que este admitiu ter se apropriado do imóvel por não ter ninguém ali residindo, tendo inclusive oferecido certa quantia em dinheiro para a autora, o que foi recusado. Acrescenta ter ajuizado a ação reivindicatória de nº 0801131-78.2017.8.10.0049, visando à restituição do imóvel, mas, no curso do processo, verificou a desocupação e o registro de duas alienações posteriores ao falecimento da proprietária. Requer, portanto, a concessão de liminar para bloqueio da matrícula do imóvel e a imediata desocupação do bem. No mérito, pleiteia a anulação dos negócios jurídicos registrados após o falecimento de sua genitora, a desocupação definitiva e a condenação do réu CELSO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho de ID 60642060, determinei a emenda da inicial, para que fosse retificado o valor da causa e juntada a certidão de óbito da proprietária, o que foi efetivado tempestivamente no ID 60761942. Em seguida, determinei a correção do polo ativo da demanda, apontando que, em existindo pretensão de retorno do bem à herança, deveria demandar em juízo o espólio (ID 61465517), sendo que, em resposta, a autora insistiu na manutenção da herdeira (ID 62185613). Vieram-me conclusos. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que, dentre as condições da ação, é imprescindível a constatação da legitimidade, sendo certo que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio" (arts. 17 e 18 do CPC/15). No caso em espécie, a autora vem a juízo requerer, em nome próprio, na condição de herdeira, a anulação de negócio jurídico cujo objeto é bem integrante da herança deixada por Maria de Jesus Rodrigues. Nessa perspectiva, em que pese o art. 1.784 do Código Civil disponha que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, pelo princípio da saisine, não há dúvidas de que, visando a pretensão anulatória à reversão dos bens ao patrimônio da falecida, que compõe o acervo hereditário, cujo conjunto constitui o espólio, é deste a legitimidade para demandar em juízo. Nesse sentido caminha o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio – universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1.424.475 - MT, Min. Rel. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, Julgado em 03/03/2015, DJe: 11/03/2015, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. ARTIGO 485, INCISOS IV E V, DO CPC/1973. COISA JULGADA. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial é oriundo de ação rescisória fundada no artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, na qual a autora apontou ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei, julgada improcedente pelo Tribunal local. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão rescindendo incorreu em ofensa à coisa julgada; (ii) se o espólio é parte legítima para propor a ação anulatória de doação e (iii) se houve indevida aplicação retroativa da lei e de cláusula do contrato social. 4. A tutela provisória é marcada pelas características da temporariedade e da precariedade não se sujeitando à imutabilidade própria da coisa julgada. Além disso, sobrevindo sentença, a tutela provisória é substituída pelo provimento definitivo, não havendo espaço para falar em ofensa à coisa julgada formada em provimento judicial proveniente de medida liminar. 5. O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação voltada, em última análise, à reversão dos bens ao acervo hereditário. 6. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1.710.406 - AL, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018, grifo nosso). No caso em espécie, verificando a inadequação do polo ativo, determinei a emenda da inicial, mas a parte deixou de proceder com a retificação, insistindo na composição da lide pela herdeira, de forma inadequada, pelo que se torna inafastável a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 330, II c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se a autora, através de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, comuniquem-se os réus (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 15:07

Indeferida a petição inicial

15/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

08/03/2022, 09:38

Juntada de termo

08/03/2022, 09:37

Juntada de petição

08/03/2022, 09:28

Publicado Intimação em 25/02/2022.

04/03/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

04/03/2022, 18:53

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 10:10

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 14:29

Despacho

•22/02/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800262-42.2022.8.10.0049 AUTOR(A): LUANA RODRIGUES DE ALMEIDA Adv.: Farney Douglas Ferreira Ferraz (OAB/MA 7775) RÉ(U): ANDRE VITOR PEREIRA NOGUEIRA e CELSO BAIMA DE ARAÚJO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUANA DE ALMEIDA AMORIM em face de ANDRE VITOR PEREIRA NOGUEIRA e de CELSO BAIMA DE ARAÚJO, já qualificados. Afirma que sua genitora, a Sra. Maria de Jesus Rodrigues, era proprietária do imóvel situado na Rua das Araras, Quadra 04, Casa nº 05, Residencial Upaon Açu, Paço do Lumiar, o que só foi por si descoberto após o falecimento daquela no dia 17/04/2020. Conta ter se dirigido ao local e encontrado a casa fechada, mas com indícios de ocupação, o que foi confirmado por uma vizinha, tendo contatado o ocupante, que argumentou que possuía permissão do Sr. Rivelino, que havia adquirido o bem, para residir ali. Explica que o Sr. Rivelino informou ter comprado o imóvel junto a um corretor chamado "Raimundo" e que este admitiu ter se apropriado do imóvel por não ter ninguém ali residindo, tendo inclusive oferecido certa quantia em dinheiro para a autora, o que foi recusado. Acrescenta ter ajuizado a ação reivindicatória de nº 0801131-78.2017.8.10.0049, visando à restituição do imóvel, mas, no curso do processo, verificou a desocupação e o registro de duas alienações posteriores ao falecimento da proprietária. Requer, portanto, a concessão de liminar para bloqueio da matrícula do imóvel e a imediata desocupação do bem. No mérito, pleiteia a anulação dos negócios jurídicos registrados após o falecimento de sua genitora, a desocupação definitiva e a condenação do réu CELSO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho de ID 60642060, determinei a emenda da inicial, para que fosse retificado o valor da causa e juntada a certidão de óbito da proprietária, o que foi efetivado tempestivamente no ID 60761942. Em seguida, determinei a correção do polo ativo da demanda, apontando que, em existindo pretensão de retorno do bem à herança, deveria demandar em juízo o espólio (ID 61465517), sendo que, em resposta, a autora insistiu na manutenção da herdeira (ID 62185613). Vieram-me conclusos. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que, dentre as condições da ação, é imprescindível a constatação da legitimidade, sendo certo que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio" (arts. 17 e 18 do CPC/15). No caso em espécie, a autora vem a juízo requerer, em nome próprio, na condição de herdeira, a anulação de negócio jurídico cujo objeto é bem integrante da herança deixada por Maria de Jesus Rodrigues. Nessa perspectiva, em que pese o art. 1.784 do Código Civil disponha que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, pelo princípio da saisine, não há dúvidas de que, visando a pretensão anulatória à reversão dos bens ao patrimônio da falecida, que compõe o acervo hereditário, cujo conjunto constitui o espólio, é deste a legitimidade para demandar em juízo. Nesse sentido caminha o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio – universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1.424.475 - MT, Min. Rel. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, Julgado em 03/03/2015, DJe: 11/03/2015, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. ARTIGO 485, INCISOS IV E V, DO CPC/1973. COISA JULGADA. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial é oriundo de ação rescisória fundada no artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, na qual a autora apontou ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei, julgada improcedente pelo Tribunal local. 3. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão rescindendo incorreu em ofensa à coisa julgada; (ii) se o espólio é parte legítima para propor a ação anulatória de doação e (iii) se houve indevida aplicação retroativa da lei e de cláusula do contrato social. 4. A tutela provisória é marcada pelas características da temporariedade e da precariedade não se sujeitando à imutabilidade própria da coisa julgada. Além disso, sobrevindo sentença, a tutela provisória é substituída pelo provimento definitivo, não havendo espaço para falar em ofensa à coisa julgada formada em provimento judicial proveniente de medida liminar. 5. O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação voltada, em última análise, à reversão dos bens ao acervo hereditário. 6. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1.710.406 - AL, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018, grifo nosso). No caso em espécie, verificando a inadequação do polo ativo, determinei a emenda da inicial, mas a parte deixou de proceder com a retificação, insistindo na composição da lide pela herdeira, de forma inadequada, pelo que se torna inafastável a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 330, II c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se a autora, através de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, comuniquem-se os réus (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réus: ANDRÉ VITOR PEREIRA NOGUEIRA e CELSO BAIMA DE ARAÚJO DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800262-42.2022.8.10.0049 Autor(a): LUANA DE ALMEIDA AMORIM Adv.: Farney Douglas Ferreira Ferraz (OAB/MA 7775) recebo a emenda realizada no ID retro. Não obstante, vejo que o feito ainda reclama esclarecimentos. Com efeito, trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUANA DE ALMEIDA AMORIM em face de ANDRÉ VITOR PEREIRA NOGUEIRA e CELSO BAIMA DE ARAÚJO, impugnando os negócios jurídicos celebrados a respeito do imóvel situado na Rua das Araras, Quadra 04, Casa nº 05, Residencial Upaon-Açu, Paço do Lumiar/MA, pertencente à sua genitora Maria de Jesus Rodrigues, falecida desde 22/09/1997. No caso em espécie, a autora alegou que é a única herdeira da proprietária. Ocorre que, na ação anteriormente ajuizada, de nº 0801131-78.2017.8.10.0049, foram indicados outros sucessores, além do seu irmão já falecido. Ora, o art. 1.784 do Código Civil dispõe que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, sendo que, não tendo sido realizada a partilha, “o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, p. único, do CC). Nessa perspectiva, não tendo sido informada nos autos eventual abertura de inventário, deve a pretensão anulatória ser intentada pelo espólio, porquanto a questão principal da lide diz respeito à pretensão de que o bem retorne à herança (STJ, REsp 1.710.406 - AL, Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva, Julgado em 04/12/2018). Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo a falta apontada, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Paço do Lumiar (MA), 22 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réus: ANDRÉ VITOR PEREIRA NOGUEIRA e CELSO BAIMA DE ARAÚJO DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Vejo que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa No caso, verifico que há incorreção no valor da causa, uma vez que, além de indenização por danos morais, a autora também pretende que o imóvel lhe seja restituído. Ademais, requer que o negócio jurídico celebrado entre a Sra. Maria de Jesus Rodrigues e o Sr. Celso Baima de Araújo, bem como os demais daí decorrentes, sejam anulados. Considerando isso, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC/2015, vejo que o valor de todos estes pedidos não foram adequadamente somados para cômputo do valor da causa, sendo forçoso reconhecer que R$30.000,00 (trinta mil reais) não corresponde a todo o proveito econômico pretendido pela lide. 2 - Ausência de Certidão de Óbito Aduz a parte autora a nulidade do negócio jurídico em questão, ao argumento de que, quando da celebração de compra e venda do imóvel, realizada no ano de 2017, a proprietária Sra. Maria de Jesus Rodrigues já estava morta, datando seu óbito de 22/09/1997. Contudo, não verifiquei nos autos a juntada da respectiva certidão de óbito, de forma que reputo tal documento como indispensável para análise da verossimilhança das alegações autorais. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800262-42.2022.8.10.0049 Autor(a): LUANA DE ALMEIDA AMORIM Adv.: Farney Douglas Ferreira Ferraz (OAB/MA 7775) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, suprir as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 10 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ em 08/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Publicado Intimação em 18/02/2022.

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