Procedimento Comum Cível 0802667-44.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802667-44.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 15:11

Juntada de informações prestadas

09/10/2023, 15:10

Processo Desarquivado

28/09/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:52

Juntada de petição

18/10/2022, 19:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 27/06/2022

27/06/2022, 13:23

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, por seu advogado, acima citado, para recolher as custas relativas à expedição do alvará, nos termos da respeitável sentença. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 05/05/2022. Eu, MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA. Intimação - Processo nº. 0802667-44.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802667-44.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO GOMES PEREIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada. Após intimada, a parte executada impugnou o pedido, informando também o depósito judicial no valor de R$8.309,38 (ID 35391422). Ouvida a parte exequente, foi proferida Decisão (ID 36320303), julgando improcedente a impugnação da parte executada. Foi realizada penhora on line nas contas da empresa requerida (ID 60713885), no valor de R$13.022,46. Instada a se manifestar nos autos sobre a constrição judicial, a parte executada novamente apresentou impugnação, conforme petição de ID 61723806. Manifestação da parte exequente (ID 61937563). Decisão de ID 62182211, mantendo a indisponibilidade do valor bloqueado, bem como convertendo-o em penhora. Manifestação da parte exequente (ID 65447742), requerendo a expedição de alvará judicial do valor bloqueado judicialmente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do NCPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, DECLARO, por sentença, nos termos do artigo 925, Código de Processo Civil (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença), a extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deste modo, havendo concordância expressa nos autos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte exequente, conforme requerido na petição de ID 65447742, autorizando o levantamento integral da quantia bloqueada judicialmente nos autos, através do comprovante de ID 60713885 (R$13.022,46), com seus acréscimos, se houver. Em relação ao depósito judicial realizado pela parte executada (ID 35391422), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte executada, autorizando o levantamento integral do valor depositado, no caso a quantia de R$8.309,38. Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/05/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 12:08

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 09:35

Sentença

•04/05/2022, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802667-44.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO GOMES PEREIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada. Após intimada, a parte executada impugnou o pedido, informando também o depósito judicial no valor de R$8.309,38 (ID 35391422). Ouvida a parte exequente, foi proferida Decisão (ID 36320303), julgando improcedente a impugnação da parte executada. Foi realizada penhora on line nas contas da empresa requerida (ID 60713885), no valor de R$13.022,46. Instada a se manifestar nos autos sobre a constrição judicial, a parte executada novamente apresentou impugnação, conforme petição de ID 61723806. Manifestação da parte exequente (ID 61937563). Decisão de ID 62182211, mantendo a indisponibilidade do valor bloqueado, bem como convertendo-o em penhora. Manifestação da parte exequente (ID 65447742), requerendo a expedição de alvará judicial do valor bloqueado judicialmente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do NCPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, DECLARO, por sentença, nos termos do artigo 925, Código de Processo Civil (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença), a extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deste modo, havendo concordância expressa nos autos, EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte exequente, conforme requerido na petição de ID 65447742, autorizando o levantamento integral da quantia bloqueada judicialmente nos autos, através do comprovante de ID 60713885 (R$13.022,46), com seus acréscimos, se houver. Em relação ao depósito judicial realizado pela parte executada (ID 35391422), EXPEÇA-SE Alvará Judicial, em favor da parte executada, autorizando o levantamento integral do valor depositado, no caso a quantia de R$8.309,38. Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/05/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimada sobre a penhora realizada, o executado pugna por excesso de execução, haja vista ter feito o deposito judicial. No caso em análise, é certo reconhecer que nessa fase processual o executado pode atacar somente o ato de apreensão de ativos financeiros, pois há limitação horizontal em relação ao conteúdo que pode ser alegado. Nessa esteira, a alegação quanto a indisponibilidade excessiva não merece prosperar pelo fato do depósito ter ocorrido a título de garantia do juízo. Assim, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). Destarte, o depósito judicial voluntário somente exclui a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando o executado não visa a discussão do débito cobrado. No caso em tela, o depósito foi realizado exclusivamente para garantia do juízo e houve o respectivo protocolo da peça de impugnação ao cumprimento de sentença, automaticamente deverá incidir a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, em razão da discussão judicial do débito. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito, isto é, aquele é realizado apenas para obter efeito suspensivo no cumprimento de sentença, de modo que o valor depositado não entra na esfera patrimonial do exequente, mas configura efetiva resistência do executado ao pagamento do crédito perseguido. Frise-se, por fim, que a base de cálculo para aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é o valor perseguido pelo exequente, mesmo que haja quantia depositada nos autos, ou seja, a multa e os honorários não serão aplicados apenas sobre o valor discutido na impugnação, mas sobre a integralidade perseguida, porquanto pouco importa se houve depósito de quantia discutida em juízo. Em face do exposto, diante do deposito judicial para garantir o juízo não obsta a incidência de multa e honorários, mantenho a indisponibilidade e a converto em penhora. Intimem-se. Porto Franco/MA, 08/03/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802667-44.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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