Procedimento Comum Cível 0800821-03.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800821-03.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jamjoy Viação Ltda. Advogado: Guilherme F. Barberino Damasceno (OAB/MA 12.080) Apelado: Marques Douglas Ferreira de Abreu Advogadas: Karen Lopes da Silva (OAB/MA 11.165) e Claudia Carolina Adelino da Silva (OAB/MA 21.239) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. VIAGEM SOB FORTE CHUVA EM VEÍCULO SEM LIMPADOR DE PARA-BRISAS - VÍCIO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AUXÍLIO DA PRF. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA. QUANTUM - MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - O autor ajuizou a referida demanda alegando ter contratado serviços de transporte da recorrente para trajeto entre a cidade de Palmas/TO, por volta das 13h30, com destino a Imperatriz/MA. Afirma que durante a viagem atravessou por vários percalços que lhe causaram danos morais, pois o motorista da Apelante seguiu viagem por vários trechos sob forte chuva e com baixa visibilidade, além disso, o limpador do para-brisas estaria quebrado. Alega que somente após escolta realizada pela PRF, a qual foi acionada pelos passageiros, foi que a empresa providenciou a troca do veículo o qual, também quebrou próximo à entrada para a cidade de Montes Altos, onde, após uns 30 minutos, conseguem “consertar” o veículo e seguir viagem chegando em Imperatriz mais de 3:00h da madrugada. II - Como bem destacado pelo Juízo singular na sentença de Id. 13983038, “… De uma análise dos fatos narrados na inicial, dos documentos juntados, bem como do teor da contestação do réu e dos depoimentos testemunhais, verifico que resta incontroverso: a relação contratual existente entre autor e réu, a falha mecânica no limpador de para-brisas do primeiro veículo embarcado pelo autor, o fato de que parte da viagem se deu sob forte chuva a qual adentrou o período da noite, por fim, que houve escolta da PRF em dado momento da viagem, quando já havia anoitecido e quando ainda chovia.” (grifo nosso) III - A simples afirmação de que seu motorista teria realizado diversas paradas esperando a diminuição da chuva, sem comprovação, além de fato incontroverso de que os passageiros tiveram de requerer auxílio da Polícia Rodoviária Federal, não tem o condão de, por si só, afastar a prova documental de Id. 13982974, qual seja, áudio e vídeo do ocorrido. IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático acompanhou o entendimento firmado por esta Quinta Câmara Cível para casos da mesma espécie, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo, ao passo que se mostra justo e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800821-03.2020.8.10.0038 – João Lisboa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO em 01/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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