Execução de Título Extrajudicial 0004994-93.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004994-93.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Parte Ré: H DA C SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, renovou pedido de realização de penhora online a incidir sobre o patrimônio das partes executadas (ID 54506552). Considerando a recenticidade da realização da penhora online anterior frustrada, bem como ao fato de não há evidencias de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0004994-93.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte indefiro o respectivo pedido. No ensejo, considerando que nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando (i) não for localizada a parte executada ou (ii) bens penhoráveis. Considerando ainda, que no caso dos autos, não se logrou êxito na identificação e localização de bens em nome das partes executadas, o que subsume-se à parte final do referido inciso, deve suspender-se a execução. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo ânuo de suspensão, retorna a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 08 de fevereiro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de H DA C SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(84)