Cumprimento de sentença 0800020-61.2018.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800020-61.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ADVOGADA: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) APELADO: DANILA ORQUIZA CARVALHO ADVOGADA: WALESCA SOUSA CHAVES (OAB/MA: 15.818) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Determino a correção dos autos, eis que a apelação cível foi interposta por Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 0800020-61.2018.8.10.0037 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte ré a pagar ao autor, a título de prêmio do seguro DPVAT, o valor de R$ 5.084, 23 (cinco mil, oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir do evento danoso (pagamento administrativo) e juros legais desde a citação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que nas hipóteses de invalidez permanente a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, conforme Súmula 474 do STJ. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do Apelo em exame. Contrarrazões regularmente apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Verifico que a presente demanda versa sobre matéria com entendimento já dominante nas instâncias superiores, sendo assim, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a sua análise. O cerne do recurso cinge-se acerca do inconformismo da Seguradora com o pagamento da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 5.084, 23 (cinco mil, oitenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pois bem. No presente caso, consta na inicial que a Apelada, foi vítima de acidente de trânsito, sendo acometida de lesão nos seus membros inferiores (coxa direita e esquerda), acarretando-lhe dano anatômico definitivo no referido membro, correspondente a 70% de acordo com o enquadramento à tabela anexa pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei 6.194/74, com repercussão de grau médio (50%), conforme perícia médica produzida nos autos (ID 9970728). Desta feita, o valor da indenização deve ser fixado de maneira proporcional ao grau da lesão, conforme a tabela anexa pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei 6.194/74, e levando em consideração a repercussão funcional apontada pelo Laudo Médico. Assim, de acordo com a tabela anexa pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei 6.194/74, a lesão no membro inferior corresponde a 70% (setenta por cento) do valor máximo de cobertura que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com redução em 75% (setenta e cinco por cento) pela repercussão, o que resulta em R$ 13.500,00 X 70% X 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), devendo ser contado em dobro, tendo em vista a lesão nos dois membros. Logo, o valor devido é de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) e levando em consideração o pagamento administrativo do valor de R$ 4.365,77 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a Apelado faz jus à indenização no valor de R$ 5.084, 23 (cinco mil oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser pago pela Seguradora/Apelante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. GRAU DE REPERCUSSÃO. ART. 3º, § 1º, INCISO I DEVIDAMENTE APLICADOS.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. Causa espécie a esta relatoria, que o agravante recorra da decisão, a qual teve o seu pleito deferido, questionando a matéria, quando esta foi devidamente ponderada por este órgão julgador, visto que considerou a limitação do membro superior de natureza grave, adequando a condenação de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que a priori, não poderia ser mantida sob pena de infringir a regra do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007, de modo que foi reformada a sentença de base, determinando que o valor devido a título de indenização corresponde a R$ 13.500,00 X 70% = 9.450,00, R$ 9.450,00 X 25% (perda de leve repercussão) = 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), dando-se por satisfeita a obrigação tendo em vista o pagamento na via administrativa em sua totalidade. II. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.(AgRg no REsp 1365477/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - SALDO RESIDUAL DE INDENIZAÇÃO - LESÃO EM JOELHO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - VALOR INTEGRALMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de acidente de trânsito ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/09, devem ser aplicados os critérios de proporcionalidade estabelecidos ao cálculo da indenização do seguro DPVAT, que deve observar o grau da lesão (Súmula nº 474/STJ). II - O pagamento efetuado na via administrativa atendeu aos critérios estabelecidos na norma legal, levando em conta o enquadramento no percentual de 25% por se tratar de lesão no joelho e com o redutor de 75% pela intensa repercussão, não sendo possível ao apelado o recebimento de quantia maior por entender que a proporcionalidade da indenização é inconstitucional, argumento que não encontra sustentação dado o posicionamento firmado no STF (ADI"s nº 4350 e 4627, Rel. Min. Luiz Fux, sessão de 23/10/2014). III - (…) IV - Apelação provida. (ApCiv 0089392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 04/07/2018) Por fim, restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo Apelado, conforme quadro probatório acostado aos autos. Ante o exposto, e de acordo com parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. São Luís, data do sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)