Procedimento Comum Cível 0060949-46.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0060949-46.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: EDILENE SOARES E OUTROS ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA 19.403) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO EDILENE SOARES e outros interpõem, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face de acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Apelo nº. 0060949-46.2014.8.10.0000. Originam-se os autos de ação de cobrança ajuizada pelos ora recorrentes em desfavor do recorrido; a ação mencionada, em resumo, tinha por objetivo a implantação de valores na remuneração dos servidores por força da conversão do Cruzeiro Real para URV bem como o pagamento de retroativos; segundo a sentença de ID 11018469 – pág. 266, o processo foi extinto com resolução de mérito por força da prescrição que foi reconhecida. Não satisfeitos, os autores apelaram (ID 11018482 – pág. 343) que foi desprovida (ID 15088136 – pág. 559). Assim, manejaram Recurso Especial (ID 15292629 – pág. 576). Em suas razões, alega que o acórdão combatido viola os artigos 489, § 1º, incisos I, II, III e IV e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Sustenta ainda divergência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em resumo, aponta que a lei estadual que reestruturou sua carreira não promoveu a efetiva compensação das perdas decorrentes de conversão indevida de cruzeiro real em URV. Por não ter feito a recomposição salarial devida, tal lei não poderia, segundo a recorrente, ser utilizada como marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação relativa às perdas decorrentes da referida conversão; que o “(...) acórdão recorrido, por sua vez, não indicou em qual linha das leis estaduais indica que a reestruturação da carreira promoveu a absolvição das perdas decorrentes da errônea conversão da moeda” (ID 15292629 – pág. 589). Aponta, ainda, que não restou demonstrado se a simples reestruturação na carreira dos profissionais do magistério estadual, por si só, recompõe o percentual de perda da errônea conversão de URV. Assim, pede o conhecimento e provimento do REsp. Contrarrazões apresentadas (ID 16401969). É o relatório. Decido. A recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Quanto às custas recursais, verifica-se que os recorrentes são beneficiários de assistência judiciária gratuita (ID 15294381). Ademais, a matéria federal suscitada pelos recorrentes no Recurso Especial foi ventilada no acórdão recorrido, encontrando-se, portanto, prequestionada. A tese da recorrente, repita-se, é que a lei estadual que reestruturou sua carreira não promoveu a efetiva recomposição das perdas pela indevida conversão de cruzeiro real em URV. Ademais, merece destaque o seguinte trecho do REsp (ID 15292629 – pág. 578): É importante destacar que, não há aqui discussão sobre matéria fática, na medida em que os fatos narrados na inicial foram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ora, a assertiva de que o caso não exige revolvimento de fatos é inaceitável. O STJ não poderia analisar a questão da reestruturação de carreira profissional e/ou a prescrição ou não do direito vindicado sem analisar os fatos e as leis estaduais de reestruturação (Leis nos 6.110/1994 e 9.860/2013). A narrativa dos recorrentes não tem sustentação. Portanto, não restam dúvidas de que a análise sobre a reestruturação da carreira por lei estadual enfrenta óbice por revolver matéria fático-probatória sobre legislação local, conforme entendimento da Corte superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DE CARREIRAS DE APOIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ E 280/STF. I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório e a legislação local, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Isso porque, a Lei Complementar Estadual n° 836/97, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação; e, as carreiras da área da saúde e carreiras de apoio, por sua vez, tiveram a reestruturação financeira através da Lei Estadual 795/1995. A reestruturação, em todos os casos, se constitui em termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário n° 561.836-RN, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 26.09.13, no sentido de que "O término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público".Logo, no caso de eventual procedência, haveria crédito atinente, apenas, ao período anterior às reestruturações ocorridas em 1995 e 1997, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o referido ajuizamento da ação em 23 de julho de 2008". II - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia do 280 da Súmula do STF. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1213925/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) (grifado) Seguro dos fatos e do direito em questão, análise de legislação local que reestruturou, ou não, a carreira de servidor, a matéria enfrenta óbice nos enunciados de súmula nº. 7 e nº. 83, ambas do STJ e nº. 280 do STF, por analogia. Quanto à alegada violação ao artigo 489, do Código de Processo Civil, e à suposta divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão guerreada está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, à espécie, o óbice das Súmulas supracitadas. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 927, caput e incisos, § 1°, e 489, §1°, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1257221/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). Também não se pode admitir o REsp por violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil tendo em vista que, in casu, nem sequer houve a interposição de embargos de declaração após o julgamento do recurso de apelação. Do exposto, nos termos do art. 1030, inciso V, do CPC, INADMITO do recurso especial. Publique-se. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº. 0060949-46.2014.8.10.0000 Intime-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Edilene Soares e Outros Advogada: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Farias de Araújo Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Verificando-se que a lei 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 23/12/2014 enfrenta a prescrição do fundo de direito, tendo por termo inicial os efeitos da lei em referência, que data de 15 de agosto de 1994, quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060949-46.2014.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 07 de fevereiro de 2022 e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDILENE SOARES em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE SOARES em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDILENE SOARES em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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