Cumprimento de sentença 0801508-15.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801508-15.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSEILSON COSTA ANDRADE e outros (2) Requerido: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: JOSEILSON COSTA ANDRADE, DILMA MARIA DE ASSUNÇÃO E JHONNY DE OLIVEIRA SOBRINHO através de seu advogado, DR.(a) ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (OAB/MA 7.900) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "[...] Diante disso, pelos fundamentos acima explanados, NÃO CONHEÇO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Paço do Lumiar, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes Joseilson Costa Andrade, no valor de R$ 13.261,99 (ID 14591056), Jhonny de Oliveira Sobrinho, no valor de R$ 3.632,99 (ID 14685149) e Dilma Maria da Assunção, no valor de R$ 9.347,31 (ID 16609066), além dos honorários da fase de conhecimento, no valor total de R$ 5.280,81. Condeno o executado ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor da execução, o que totaliza R$ 3.152,31, pois a Fazenda apresentou impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Sem custas e multa de 10%, pois o sucumbente é a fazenda (art. 534, §2º, do CPC). Desta decisão, intimem-se as partes. Caso não haja recurso, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado. Em seguida, após o trânsito em julgado do decisum, expeçam-se os precatórios em favor dos exequentes Joseilson Costa e Dilma Maria, vez que o valor exequendo ultrapassa o teto previsto em Lei Municipal para expedição de RPV, que corresponde ao teto do benefício pago pelo INSS. Nos termos do art. 100, caput, da CF/88 c/c art. 535, §3º, I, do CPC e arts. 634 do Novo RITJMA, encaminhe-se os pedidos de precatórios em favor dos exequentes Joseilson Costa, no valor de R$ 13.261,99 e Dilma Maria, no valor de no valor de R$ 9.347,31, bem assim em favor do advogado da exequente, no valor de R$ 8.433,12), corresponde a soma dos honorários fixados na sentença e na execução, extraindo-se cópias dos documentos apontados no art. 630 do Novo RITJMA, necessários para formalização do ofício requisitório. Determino, ainda, que seja formalizada à Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do exequente Jhonny de Oliveira, no valor de R$ 3.632,99, a ser encaminhada ao Município de Paço do Lumiar para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS,Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar"Paço do Lumiar, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. Anna Paula Cantanhede Azevedo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 101857 Intimação - Ação Cível nº.: 0801508-15.2018.8.10.0049

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)