Cumprimento de sentença 0800361-05.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800361-05.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA A RESTITUIR O BANCO RECORRIDO, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustentam ambas as partes a existência de omissão/contradição no decisum. 3. O banco embargante alega que houve contradição no acórdão, uma vez que este órgão colegiado se pronunciou de forma equivocada em relação à condenação por danos morais, por não constar na sentença combatida. 4. De fato, restou configurado vício de contradição existente no acórdão, devendo, portanto, o vício ser sanado a fim de afastar a condenação por danos morais proferida no acórdão ID 11782074. 4. De outra banda, a parte autora/embargante também alegou vício de omissão/contradição em razão da condenação estabelecida à autora para a devolução da quantia de R$ 8.129,23 determinada em sentença, posto que, conforme comprovado através dos extratos, a Embargante jamais recebeu o referido montante. 5. Verificando as provas apresentadas nos autos, entendo também que assiste razão a parte autora, uma vez que esta apresentou extratos da sua conta bancária, indicando que não houve a comprovação do pagamento do valor do empréstimo ora impugnado. 6. O banco recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o efetivo pagamento do valor do empréstimo, embora tenha trazido aos autos o contrato devidamente assinado pela demandante. Por essa razão, os embargos merecem acolhimento, para sanar a omissão/contradição apontada, a fim de reformar parcialmente a sentença para afastar a condenação da autora em restituir o valor de R$ 8.129,33 estabelecido na sentença ora combatida. 7. Embargos de declaração opostos por ambas as partes que devem ser acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reformar parcialmente o acórdão ID 11782074, a fim de afastar a condenação por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para afastar da sentença a condenação da parte autora a restituir o valor de R$ 8.129,33 (oito mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), mantendo-se na sentença a quo apenas o comando referente à condenação do banco de restituir à parte autora a quantia recebida de R$ 2.790,37 (dois mil setecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), de forma simples. ACÓRDÃO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal VOTO Embargos de declaração opostos por ambas as partes que devem ser acolhidos, conforme fundamentação já lançada na ementa, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reformar parcialmente o acórdão ID 11782074, a fim de afastar a condenação por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para afastar da sentença a condenação da parte autora a restituir o valor de R$ 8.129,33 (oito mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos), mantendo-se na sentença a quo apenas o comando referente à condenação do banco de restituir à parte autora a quantia recebida de R$ 2.790,37 (dois mil setecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), de forma simples. É como voto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800361-05.2020.8.10.0074 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e acolher os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 2 a 9 de março de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800361-05.2020.8.10.0074

14/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 12/09/2022.

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