Cumprimento de sentença 0800065-03.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800065-03.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOAO PAULO PORTELA MOREIRA JOAO PAULO PORTELA MOREIRA Rua Coronel Pedro Gonsalves, 386, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9150-0540 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO LIMA (OAB 11337-MA) APELADO: VALMIR DUARTE COSTA, SAMIA RACHEL DOS SANTOS SILVA, JOSE ROBSON SILVA VALMIR DUARTE COSTA Rua 03, 60, (Unidade 205), Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-001 Telefone(s): (98)9876-8753 SAMIA RACHEL DOS SANTOS SILVA Rua 03, 60, (Unidade 205), Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-001 Telefone(s): (98)8778-8974 - (98)8440-1762 JOSE ROBSON SILVA Rua Nova R, S/N, Lago Verde II Bloco 7 apto 202, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-350 Telefone(s): (98)8860-3972 Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 7925-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800065-03.2019.8.10.0111 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários no mesmo percentual, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, 3 de agosto de 2022. Assinado conforme sistema.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Paulo Portela Moreira Advogado: José Ribamar Pereira da Silva Junior (OAB/MA 7925-A) Apelado: Valmir Duarte Costa e Outros (2) Advogado: Francisco José da Conceição Lima (OAB/MA 11337-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DO BEM. ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, deferindo a reintegração de posse, em caráter definitivo, do veículo em favor dos requerentes, Valmir Duarte Costa e Sâmia Rachel dos Santos Silva. II - Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade dos apelados para propor a ação, eis que, diferente do que quer fazer crer o apelante, consta dos autos o contrato de compra e venda do veículo, realizado entre os requerentes (Id. 10463937), e o certificado de registro de veículo em nome do requerente José Robson Silva (10463939). Desse modo, é de se convir, conforme os documentos apresentados, que os requerentes, ora apelados, lesados pela conduta do requerido/apelante, possuem legitimidade para postular em juízo a devida reintegração do veículo objeto da lide, tendo em vista que, não consta dos autos, qualquer comprovação de pagamento. Preliminar rejeitada. II - Para Sílvio Salvo Venosa1, o “esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa”. Assim, exige-se do autor que demonstre nos autos a posse, o efetivo esbulho praticado pelo réu com sua correspondente data, bem assim a perda da posse à vista do esbulho praticado, sendo que a condição de possuidor decorre do exercício de um dos poderes do direito à propriedade. III - No caso dos autos, após a análise detida dos documentos juntados, conclui-se que as partes pactuaram a compra e venda do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.4 ATLT, Chassi 9BGKS48ROFG429644, Placa PSF 0520, ano de fabricação/modelo 2015/2015, Renavam 1052695172, cor branca, em 14/12/2018, deixando o ora apelante de efetuar o pagamento previsto e acordado verbalmente, o que inclusive foi admitido por meio da contestação apresentada intempestivamente de Id. 10463958. IV - Forçoso reconhecer, pois, que tendo os apelados comprovado a posse injusta por parte do apelante; que possuíam efetivamente o bem de forma legítima; e que o perdeu em razão do esbulho praticado por aquele, não há outro caminho senão manter a sentença de 1º Grau. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800065-03.2019.8.10.0111 – Pio XII Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo Moraes Bogea, Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 07 de fevereiro de 2022 e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1.VENOSA, Silvio Sávio. DIREITO CIVIL, VOL. 5, DIREITOS REAIS, 3. ED., ATLAS: SãO PAULO, 2003, P. 141/142

17/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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