Execução de Título Extrajudicial 0800522-82.2021.8.10.0008 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 15:19

Transitado em Julgado em 27/05/2022

31/05/2022, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2022, 14:24

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, LUANA RODRIGUES VIEGAS - MA16206-A Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800522-82.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Inicialmente, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições, enumeradas pela doutrina, e acolhidas pelo novo Código de Processo Civil, que recepcionou a teoria abstratista eclética, forjada por Enerico Tulio Liebman, traduzindo aquela como direito a uma resposta de mérito, desde que verificadas duas ordens de questões preliminares. São elas os pressupostos processuais e as condições da ação, nesta última abarcadas a legitimatio ad causam e o interesse processual, diversamente do Codex de 1973 (art. 267, inciso VI), que incluía também a possibilidade jurídica do pedido, que, de fato, é análise de mérito. Acaso inexistente algum daqueles pressupostos, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve o julgador aferir a existência dessas condições desde a propositura da ação, até a prolação da sentença, vez que não há, nesse caso, preclusão pro judicato. Note-se que, algumas vezes, a ausência de uma das condições da ação, in casu, o interesse processual, manifesto e verificado de plano, foi bem delineado no início da ação, embora possa deixar de sê-lo também no decorrer do curso do processo, a exemplo da hipótese verificada durante a fase probatória. No caso vertente, é possível constatar que a parte requerente não mais tem interesse prático na concessão da tutela jurisdicional invocada na inicial, tampouco no prosseguimento da presente demanda, vez que intimada (ID 66072545), conforme certidão, para informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, permaneceu inerte. Desta forma, verifica-se ausente uma das condições de ação, a saber, o interesse processual, que se traduz em utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Portanto, a ausência dessa condição, faz nascer o fenômeno da carência da ação. Dispõe o art. 493 do CPC que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, as condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência. Devendo estas coexistirem à data da sentença para que se tenha o interesse processual, ou de agir. Desse modo, é de se antever a carência da ação, nos termos do art. 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme o disposto nos artigos 493 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 08:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2022, 12:27

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 14:35

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:30

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, LUANA RODRIGUES VIEGAS - MA16206-A Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Considerando o teor das certidões (ID's 60182425 e 62360865), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800522-82.2021.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução e indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:47

Juntada de Certidão

10/03/2022, 08:47

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948, YURI RIOS DE SENA SANTOS - MA15008, JULIO HELENO SILVA CASTRO - MA15625, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, LUANA RODRIGUES VIEGAS - MA16206 Requerido: SURAMA VIEIRA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Considerando o teor da certidão (ID 60182425), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800522-82.2021.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:45

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:53

Juntada de termo

04/02/2022, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 09:37

Juntada de certidão

03/02/2022, 09:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 10/11/2021 16:18.

13/11/2021, 14:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 10/11/2021 16:18.

13/11/2021, 14:54

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 09:42

Juntada de petição

08/11/2021, 20:15

Expedição de informações pessoalmente.

08/11/2021, 16:18

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/11/2021, 14:18

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 12:43

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2021, 09:51

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2021, 10:44

Juntada de Certidão

05/10/2021, 09:28

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 14:00

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

27/09/2021, 12:06

Publicado Intimação em 14/09/2021.

21/09/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

21/09/2021, 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 11:29

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:12

Juntada de termo

12/08/2021, 14:12

Juntada de aviso de recebimento

12/08/2021, 08:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

03/08/2021, 09:47

Juntada de petição

02/08/2021, 22:15

Publicado Intimação em 22/07/2021.

26/07/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2021, 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 13:53

Juntada de Certidão

20/07/2021, 13:52

Juntada de aviso de recebimento

20/07/2021, 13:51

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 10:56

Audiência Conciliação designada para 03/08/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/06/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:26

Conclusos para despacho

12/06/2021, 09:37

Distribuído por sorteio

12/06/2021, 09:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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