Cumprimento de sentença 0803726-97.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803726-97.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JULIANO SALES ROLDI Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Parte ré: WILTON DE SOUSA LIMA Advogado: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 75999558 Autorizo a expedição de objeto e pé requerida pela parte exequente na petição ID 74502185, mediante recolhimento das custas necessárias. Quanto à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, dispõem os artigos 513 e 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (Processo de Execução). Incluímos e destacamos Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. 2. Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome. 3. No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir do art. 782, § 3º do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente, ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não haja violação aos direitos fundamentais do credor. 4. Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Por esta razão, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803726-97.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, desde que recolhidas as custas necessárias e nos termos da fundamentação supra. Proceda-se, ainda, ao desbloqueio do veículo PTS4A08, junto ao sistema RENAJUD, em razão de possuir alienação fiduciária, tendo sua penhora e consequente expropriação sido rejeitada pela decisão ID 71710740. Por fim, intime-se a parte exequente, para indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, inciso III, §1º, ambos do Código de Processo Civil). Açailândia, 13 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JULIANO SALES ROLDI Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Parte Executada: WILTON DE SOUSA LIMA Advogado: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72710740 - Pág. 1 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículo localizado através do Sistema RENAJUD, vinculado à esfera patrimonial da parte executada (ID 71693528). Ao exame dos autos, verifico que um dos veículos indicados pela parte exequente para fins de incidência de penhora, precisamente, aquele de placa PTS4A08, possui restrição caracterizada por alienação fiduciária (ID 68230927). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem dado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Do exposto, rejeito o pedido de penhora a incidir sobre o veículo placa PTS4A08 formulado pela parte exequente. Em relação ao segundo veículo indicado para penhora, verifico tratar-se de uma motocicleta usada, ano 2009, marca Dafra Speed 150, cujo preço FIPE atual é de cerca de R$ 2.678,00. O valor do bem indicado à penhora – R$ 2.678,00 –, aliado a eventuais despesas vinculadas ao ato expropriatório, bem como o valor da dívida – R$ 195.954,27, atualizado até setembro de 2018 – revela ser contraproducente a realização da penhora, pois resultaria em ínfima quantia, incapaz de produzir amortização relevante na dívida. Feitas estas considerações, rejeito igualmente o pedido de penhora a incidir sobre o veículo placa NMZ-1129. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 02 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803726-97.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JULIANO SALES ROLDI Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Parte Ré: WILTON DE SOUSA LIMA Advogado: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803726-97.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 504,59, em nome da parte executada (ID 68884388). A parte executada, por seu advogado, requereu a liberação dos valores bloqueados, alegando tratar-se de quantias impenhoráveis (ID 69062688). Intimada, a parte exequente, por seu advogado, apresentou impugnação (ID 69478866). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ 504,59, penhorado junto à contas bancárias da parte autora/executada perante diversas instituições financeiras. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados na conta bancária da parte autora/executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte autora/executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 504,59 (quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos). No que diz respeito à realização de consulta junto ao RENAJUD, já realizada e disponível nos autos (ID 68230927). No tocante à realização de consulta junto ao SISBAJUD, considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não haver evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito, indefiro igualmente o respectivo pedido. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 27 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JULIANO SALES ROLDI Advogados: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Parte Ré: WILTON DE SOUSA LIMA Advogado: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA5550 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803726-97.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Defiro o pedido formulado pela parte exequente para consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 64163137). SISBAJUD. Proceda-se com a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. RENAJUD. Proceda-se com a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, inserindo-se as restrições de circulação e licenciamento, conforme dispõe os artigos 6º e 10º do Regulamento do RENAJUD. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 07 de abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

10/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WALMIR AZULAY DE MATOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES SORVOS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALMIR AZULAY DE MATOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES SORVOS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)