Procedimento Comum Cível 0800634-07.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800634-07.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BATISTA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590, VALTEIR SILVA SOUSA - MA20648 REU: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de dívida e Pedido de Tutela de Urgência proposta por VERA LÚCIA em desfavor de ARMAZÉM MATEUS S.A. Contestação apresentada pela requerida em ID. 33684249. Apresentação de réplica pelo autor em ID. 34111663 Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide alegando não ter mais provas a produzir. (ID. 38464991) É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, cumpre analisar a preliminar de litispendencia levantanda pela reclamada. Constato a existência de demandas com objetos, com contratos de diferentes números e valores distintos, dispensando maior fundamentação, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação. A parte autora na peça exordial alega que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a negativação do sue nome em débito no valor de R$ 311,20 (trezentos e onze reais e vinte centavos), referente ao contrato nº 150978, com inclusão em 23/08/2018. No entanto, alega a requerente que o referido débito já foi pago conforme junta comprovante em anexo. A requerida, em sede de contestação, aduz que o pagamento foi feito a destempo (reconhece o pagamento) e que a requerente realizou o pagamento por meio de boleto errado. Não obstante, a alegação da requerida de que o pagamento fora realizado em boleto errado, verifico que o valor do pagamento realizado pela reclamante, o qual fora reconhecido pela reclamada, é o mesmo valor negativado, desse modo, tendo a consumidora realizado o pagamento do valor que consta na inscrição dever-se-ia ter sido feita a retirada do seu nome do cadastro negativo de inadimplentes, com inclusão apenas do valor faltante que entendesse a reclamada, oque não se verificou. Ademais, é pacífico na jurisprudência de que o prazo para retirada do nome do de devedor dos órgãos de proteção ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis, a partir da disponibilização do valor do débito. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP N. 1.424.792/BA, DJe 24/09/2014) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC DE 1973, E 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento de que, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Assentando a Corte a quo, à luz das provas carreadas aos autos, que a empresa pública não providenciou a retirada do nome do devedor após o pagamento da dívida, vindo a perdurar por cerca de 1 ano e 9 meses, a alteração dessas premissas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, insindicável por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A falta de articulação de argumentos jurídicos aptos a embasar a alegada violação dos artigos 535, do Código de Processo Civil de 1973, e 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, caracteriza deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A revisão da indenização por dano moral, em sede de recurso especial, apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 803743 PR 2015/0272782-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Desta feita, deve ser declarada a inexistência do débito e retirado o nome da requerente do cadastro de inadimplentes no que concerne ao débito valor de R$ 311,20 (trezentos e onze reais e vinte centavos), referente ao contrato nº 150978, com inclusão em 23/08/2018. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. No caso em apreço não merece prosperar o pleito, no presente processo, dos danos morais, tendo em vista que a requerente já possuía seu nome negativado por outros débitos antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido é o entendimento inclusive sumulado do STJ: SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido, deixo de acolher o pleito dos danos morais, dando acolhimento apenas ao pleito de retirada do nome da requerente do cadastro negativo de inadimplentes. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800634-07.2020.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para: a) Declarar a inexistência do débito e a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao valor de R$ 311,20 (trezentos e onze reais e vinte centavos), referente ao contrato nº 150978, com inclusão em 23/08/2018, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cento reais) até o limite de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2023

Decorrido prazo de VALTEIR SILVA SOUSA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTEVAL SILVA SOUSA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTEIR SILVA SOUSA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTEVAL SILVA SOUSA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALTEVAL SILVA SOUSA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 16/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(39)

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