Procedimento Comum Cível 0803693-46.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803693-46.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Chapadinha Advogados: Felype Barros Lima (OAB/MA 17.650) e Nayolanda Coutinho Lobo Amorim de Souza (OAB/MA 15.780) Apelada: Katiane dos Milagres Gois Viana Advogada: Anne Karollynne Muniz Rocha (OAB/MA 19.191) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE PROFESSOR. PRELIMINAR IMPUGNANDO A ASSISTÊNCIA GRATUITA – REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DO PREENXIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que a Apelada ingressou com a referida ação na origem sob o fundamento de que é Servidora Púbica concursada, exercendo o cargo de Professora. Assim, requereu por via administrativa, em 22/03/2018, sua implantação de adicional de graduação, contudo, até a propositura da demanda, o ente Apelante não cumpriu com o solicitado. II - Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita, sorte não assiste ao ente público, vez que, analisando os autos de forma detida, observa-se que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Apelada encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Código de Processo Civil, porquanto fora declarado na inicial da ação originária, não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Preliminar rejeitada. III - Conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento o pedido de enquadramento da autora, por esta preencher os requisitos expressos nos ditames do artigo 34, alínea d, da Lei Orgânica nº 1.099/2009, já que possui graduação em Pedagogia, conforme demonstrado em ID: 26087333.” Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803693-46.2019.8.10.0031 – Chapadinha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo Moraes Bogéa e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 07 de fevereiro de 2022 e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 17/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)