Agravo de Instrumento 0802511-16.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0802511-16.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Danilo Gusmão Silva Advogado: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogada: Tatiana Diniz Costa Suzano (OAB/MA 8.170-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Tratam-se de Agravo de Instrumento interposto por Danilo Gusmão Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, proposta em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu a tutela liminar pleiteada. Os autos foram a mim distribuídos por força de distribuição automática do Sistema PJe. Analisando detidamente o caderno processual, contudo, entendo que no vertente caso não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo, senão vejamos: Art. 293. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim como a distribuição de habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal. Na espécie, verifico nos próprios autos originais, conforme informação constante do documento de Id. 57653884, e em consulta ao Sistema PJE, que anteriormente fora interposto perante esta Quarta Câmara Cível, a Apelação Cível nº 0833973-90.2019.8.10.0001, em face de pronunciamento do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, de Relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Isso posto, com bases no artigo 293, caput, do RITJMA, dou-me por incompetente para apreciar o feito e determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. José de Ribamar Castro Desembargador QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802511-16.2022.8.10.0000 – São Luís

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GUSMAO SILVA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GUSMAO SILVA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Juntada de Outros documentos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de DANILO GUSMAO SILVA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(32)