Cumprimento de sentença 0801792-68.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801792-68.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801792-68.2017.8.10.0013. EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 POLO PASSIVO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Os embargos de declaração somente são cabíveis contra sentença ou acórdão (art. 48, caput, Lei 9.099/95). Isto posto, deixo de receber os embargos de declaração de id 74016657, devido a ausência de previsão legal.Contudo, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JULIANA SOUSA CALDAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) recebo como pedido de reconsideração. A requerente afirma que o Banco do Brasil não comprovou o cumprimento da liminar de id 8511833, apesar do mesmo ter informado que excluiu o nome da requerente do cadastro de proteção ao crédito. Analisando os autos, não vislumbro indícios de descumprimento de decisão liminar, vez que em março de 2022, a mesma requerente, com o mesmo patrono, está processando o CEUMA-ASSOCIACÃO DE ENSINO SUPERIOR( 0800469-52.2022.8.10.0013) por cobranças e negativações indevidas, consubstanciadas no mesmo contrato da presente lide. Ocorre que, na ação supracitada, foi juntado o extrato do SERASA que comprova a existência somente das negativações inseridas pelo CEUMA, não havendo outras. Portanto, está devidamente comprovado a ausência de manutenção da negativação realizada pelo Banco do Brasil em relação a parte requerente. São Luís/MA, 29 de Agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JULIANA SOUSA CALDAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801792-68.2017.8.10.0013 | PJE Trata-se de execução de obrigação de fazer fundamentada da determinação de exclusão de débito pelo banco, em face do autor. Em sede de execução da determinação, apurou-se que o requerido demorou 229 dias para dar efetividade ao comando judicial, resultando no valor de R$ 45.800,00. Portanto, o executado restou inerte e não cumpriu a obrigação imposta no prazo determinado. O art. 461, em seu §4º, do CPC, dispõe ao juiz a faculdade de estabelecer multa ao cumprimento do comando judicial, imposto na sentença, como forma de coagir a parte à execução da condenação imposta, de forma mais célere em proveito da parte prejudicada. A doutrina afirma que a multa, “tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influencia no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação1”. Não obstante tal possibilidade de coerção da parte ao cumprimento de sentença, esta medida só poderá ser exigida, acaso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido. Pois bem, confrontando valor da multa cobrada com o valor da condenação, na quantia de R$ 4.000,00 (Id 11667533), se vê total discrepância, na medida em que o valor da multa supera em mais de 10 vezes o valor da condenação, decorrente da falha de serviço. Tal não é possível, no entanto. Em que pese o reconhecimento deste juízo quanto à importância das astreintes como forma de garantir efetividade às decisões, a execução de uma multa no importe como se vê é afrontosa ao princípio do não locupletamento ilícito e é completamente desproporcional quando se verifica que o seu valor ultrapassa em muito o valor do objeto do mérito, desvirtuando até o objetivo da ação principal que deixa de ser o incontentamento na frustração da expectativa da aquisição do produto, para ser a execução da multa. Diante dessa situação, é preciso ressaltar que o Judiciário não pode ficar inflexível à realidade dos autos ou dos fatos, a ponto de não reconsiderar ou revisar uma decisão que fixou multa processual num determinado valor, especialmente quando a Lei conferiu essa possibilidade. Para o controle da incidência da pena pecuniária coercitiva (inibitória), há de se aplicar, subsidiariamente e por analogia, o disposto no art. 461, § 6º, do CPC, in verbis: “O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Assim, considerando a importância das astreintes como instituto destinado ao fortalecimento das decisões judiciais e, em última análise, do próprio Estado de Direito, eis que permite ao cidadão proteger-se contra abusos de grandes empresas, em cotejo com a necessidade de garantir o equilíbrio nas relações privadas e no princípio do não-locupletamento ilícito, de natureza ética para o direito, tem-se como insuperável a necessidade de reduzir, de forma adequada a multa aplicada. De tal maneira, a multa deve ser equitativamente reduzida para o patamar de R$6.000,00 (seis mil reais), considerando a fundamentação supra e por entender que, na espécie, este valor é adequado para punir o executado. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte executada para que pegue, a título de multa por descumprimento da liminar, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). São Luís/MA, 15/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JULIANA SOUSA CALDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO Id 63001626, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801792-68.2017.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de atualização da multa, bem como demonstração do cumprimento da determinação judicial proferida nestes autos. Para o controle da incidência da pena pecuniária coercitiva (inibitória), há de se aplicar, subsidiariamente e por analogia, o disposto no art. 461, § 6º, do CPC, in verbis: “O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. Assim, considerando a importância das astreintes, como instituto destinado ao fortalecimento das decisões judiciais e, em última análise, do próprio Estado de Direito, eis que permite ao cidadão proteger-se contra abusos de grandes empresas, em cotejo com a necessidade de garantir o equilíbrio nas relações privadas e no princípio do não-locupletamento ilícito, de natureza ética para o direito, entendo como adequada a multa aplicada, e já paga pela parte, não havendo que se falar em atualização, muito menos majoração. O interesse da demanda, até que se prove o contrário, já foi alcançado, não podendo as partes, pelo princípio que rege a cooperação aos atos do processo, desvirtuarem a intenção inicial, para puramente pecuniária, de interesse diverso. Depreendo que, sem prova contrária, o banco já excluiu os anotações de débito em nome da parte, e assim, considero cumprida a obrigação. Da mesma forma, depreendo que a parte já recebeu a multa, por meio de transferência. Assim, determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 23 de Março de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES

25/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA CALDAS em 07/11/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA CALDAS em 18/10/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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