Procedimento Comum Cível 0850194-51.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850194-51.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 09:16

Juntada de petição

06/10/2022, 11:15

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850194-51.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIANE RAMOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA 7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.847,57 ( mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 76041700. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

15/09/2022, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

14/09/2022, 13:26

Realizado cálculo de custas

14/09/2022, 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/09/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850194-51.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIANE RAMOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA 7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. São Luís/MA, 06/09/2022. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição

09/09/2022, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:28

Juntada de termo

06/09/2022, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO E SOUZA (OAB/MA º 10.527) AGRAVADO: MARIANE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR OAB/MA 7.550 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº ____________________ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II - O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. IV – Tratando-se de seguro DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, servindo a tabela da lei nº 6.194/74 para parâmetro do julgador. IV – Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA AP. CÍVEL Nº 0850194-51.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO sob o n.º 0850194-51.2019.8.10.0001, em que figuram como Recorrentes e Recorrido os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos – como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dra. Lize De Maria Brandão de Sa. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS contra decisão deste Relator que, nos autos de Apelação Cível, em julgamento monocrático (art. 932, CPC), deu parcial provimento à apelação do autor, no sentido de majorar a condenação da seguradora agravante ao pagamento do valor para R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente a 25% da tabela de lei, e restou ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. VALOR DEVE SEGUIR A TABELA E LAUDO DO IML. DISCUSSÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 25% DA TABELA DE LEI 6.194. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – A lesão que acometeu a vítima é considerada como “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, que corresponde a 25% da tabela de lei, ou seja, R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). O percentual marcado em Laudo não faz parte da tabela que atualmente é considerada como base de referência para definir os valores de indenização por acidente automobilístico, de modo que entendo por bem manter o valor definido de acordo com a lesão sofrida, sendo utilizado o valor cheio referente ao dano sofrido – 25%. II – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Em suas razões recursais, a Seguradora contesta a apuração do grau de invalidez sofrido pela autora da demanda, alegando que a indenização concedida mostra-se desproporcional ao dano sofrido, com base na súmula nº 474 do STJ, tendo em vista a necessidade de graduação da lesão (ID 15511278). Com suporte nesse argumento, pugna pela reconsideração da decisão refutada; e, em caso contrário, seja o presente agravo submetido à apreciação deste Colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (15956058). Eis o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. A irresignação do agravante se deu em razão de decisão monocrática que concedeu o valor de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), referente a 25% do valor máximo de indenização por acidente de trânsito, em conformidade com a tabela da lei nº 6.194/74. De início, registro que o Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. Ademais, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O texto da lei traz a certeza acerca da possibilidade de julgamento monocrático do recurso quando em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Sobre o tema, vale citar as lições de Nelson Nery e Rosa Maria Nery (Código de Processo Civil Comentado, 2006, p. 816): 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Em vista disso, estando recurso interposto em visível afronta a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, deve o relator negar provimento ao recurso. Pois bem, segundo a Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e a invalidez permanente dele decorrente é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art. 3º/II da Lei nº 6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº 11.482/2007, vigente à época do fato. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, uma vez que a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, reconhecendo o dever de pagamento. No caso em tela, a parte autora juntou Laudo Médico que afirma a existência de fratura aproximada, na tabela da lei, com a descrição de “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, portanto, percentual da perda de 25%. Com relação à fundamentação do agravante de que deve ser utilizado o nível de lesão, reafirmo que, o único percentual utilizado no documento é o de 2,5%, não fazendo referência nem aos percentuais da tabela da lei nº 1.694, nem aos percentuais do grau de lesão (residual – 10%, leve – 25%, médio – 50%, intenso – 75%), de modo que não pode, nem deve, ter influência sobre o valor indenizatório fixado administrativa ou judicialmente. Ou seja, o percentual marcado em Laudo não faz parte da tabela que atualmente é considerada como base de referência para definir os valores de indenização por acidente automobilístico, de modo que entendo por bem manter o valor definido de acordo com a lesão sofrida, sendo utilizado o valor cheio referente ao dano sofrido – 25%. Considerando que a lesão se enquadra perfeitamente na hipótese retromencionada da tabela da lei, não há razões para que seja diminuído o benefício a ser pago ao autor, como deseja a seguradora ré. No sentido do que se aborda, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO LEGAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO TERMINATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. LESÕES NEUROLÓGICAS. 1. Da fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. 2. Assim, a lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização não pode alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. 3. (…) 5. Compulsando o laudo médico acostado às fls. 104/105, observo que a perícia realizada atesta um distúrbio de comportamento tendo em vista a lesão neurológica sofrida. 6. De acordo com a tabela, “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais que causem comprometimento de funções vitais ensejam a indenização do valor integral do teto remuneratório, qual seja R$ 13.500,00 (…). (TJ – PE – AGV: 4185591 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru 0 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2016). Outrossim, no que se refere ao quantum indenizatório, considera-se que a tabela serve para parâmetro do julgador, para aferição do valor da indenização relativa ao seguro, até porque não pode abarcar todas as situações concretas de incapacidade permanente. No caso em tela, não há razões capazes de fazer com que seja reduzido o valor da indenização. No sentido do que se aborda, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXPEDIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO IML. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.482/2007. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte II - O valor do Seguro DPVAT, no que diz respeito à cobertura por invalidez, deve estar adstrito à lei vigente à época do acidente, Lei n.º 6.194/74, com alteração dada pela Lei n.º 11.482/2007, não se aplicando ao caso a limitação imposta pela Tabela Anexa incluída pela Lei n.º 11.945/2009 por ser lei posterior ao acidente. No caso dos autos, o quantum indenizatório deve estar adstrito ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Nas ações de cobrança de Seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Precedentes. IV - Agravo improvido. (Tj-MA AGR 0609222015 MA 0037179-24.2014.8.10.0001. Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 21/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016). Do mesmo modo, o STJ da se manifestou quanto ao tema: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e a invalidez permanente dele decorrente é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art. 3º/II da Lei nº 6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº 11.482/2007, vigente à época do fato. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, momento em que o pagamento passou a ser devido. 3. Recurso provido. (STJ – REsp: 1466827 DF 2014/0167173-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo Regimental. Entretanto, nos termos do art. 540 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 6ª Câmara Cível. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de junho 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANE RAMOS DA SILVA ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR OAB/MA 7.550 APELADO: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO E SOUZA (OAB/MA º 10.527) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. VALOR DEVE SEGUIR A TABELA E LAUDO DO IML. DISCUSSÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 25% DA TABELA DE LEI 6.194. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I – A lesão que acometeu a vítima é considerada como “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, que corresponde a 25% da tabela de lei, ou seja, R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). O percentual marcado em Laudo não faz parte da tabela que atualmente é considerada como base de referência para definir os valores de indenização por acidente automobilístico, de modo que entendo por bem manter o valor definido de acordo com a lesão sofrida, sendo utilizado o valor cheio referente ao dano sofrido – 25%. II – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIANE RAMOS DA SILVA, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís – MA que, em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta pelo próprio apelante em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a seguradora a realizar o pagamento do valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente a 25% da tabela de lei, multiplicado, ainda, pela repercussão residual, em razão de acidente automobilístico. O demandante conta que foi vítima de acidente automobilístico em outubro de 2017, que resultou em um diagnóstico de “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, requerendo recebimento de indenização no valor de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Assim, a decisão de base (ID 11863616) considerou parcialmente procedente o pedido de indenização do requerente, condenando a seguradora ao valor já mencionado: considerou que, de acordo com laudo pericial juntado ao processo, o percentual a ser pago deve ser de 10%, correspondente à “perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os dedos do pé”. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (ID 11863619), onde sustenta pela majoração da condenação para o montante completo de 25% da tabela de lei, que equivale a R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Contrarrazões em ID. 11863626 para que seja mantida a sentença. Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente apelação. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Da análise dos autos, verifico que o ponto central da demanda gira em torno, primordialmente, do valor devido em razão do tipo de lesão sofrido neste caso concreto, considerando que o autor alega desproporcionalidade, aduzindo que merece a majoração da indenização. Pois bem. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei 6.194/74, a fim de amparar as vítimas destes acidentes, prevendo indenização em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial. Ressalte-se que, conforme o art. 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, uma vez que a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, reconhecendo o dever de pagamento. A propósito, a jurisprudência dominante do STJ, já afirma o direito a indenização por meio de simples prova do acidente e dano dele decorrente, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e a invalidez permanente dele decorrente é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art. 3º/II da Lei nº 6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº11.482/2007, vigente à época do fato. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, momento em que o pagamento passou a ser devido. 3. Recurso provido. (STJ – REsp: 1466827 DF 2014/0167173-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). Neste sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, considera-se que a tabela serve para parâmetro do julgador, para aferição do valor da indenização relativa ao seguro, até porque não pode abarcar todas as situações concretas de incapacidade permanente. No caso em tela, a parte autora juntou Laudo Médico que afirma a existência de fratura aproximada, na tabela da lei, com a descrição de “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, portanto, percentual da perda de 25%. Entretanto, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso II do §1º do art. 3º, que de acordo com a tabela anexa à lei equivale a dano corporal segmentar de repercussões em partes de membros superiores e inferiores de sequela residual em perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, correspondendo à redução proporcional da indenização que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), onde se chega ao valor indenizatório de R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Isto porque o único percentual utilizado no documento é o de 2,5%, não fazendo referência nem aos percentuais da tabela da lei nº 1.694, nem aos percentuais do grau de lesão (residual – 10%, leve – 25%, médio – 50%, intenso – 75%), de modo que não pode, nem deve, ter influência sobre o valor indenizatório fixado administrativa ou judicialmente. Ou seja, o percentual marcado em Laudo não faz parte da tabela que atualmente é considerada como base de referência para definir os valores de indenização por acidente automobilístico, de modo que entendo por bem manter o valor definido de acordo com a lesão sofrida, sendo utilizado o valor cheio referente ao dano sofrido – 25%. Ora, a fundamentação do juízo a quo, então, mostra-se inválida. Primeiro, porque é imprescindível o uso da tabela anexa à lei nº 6.194/74 para estabelecer o quantum deve ser pago aos segurados em cada acidente automobilístico, que o deixou de fazer detalhadamente. Segundo, porque, nos casos de indenização por acidente automobilístico, é imprescindível a consideração do laudo pericial e da lesão contida nele. No sentido do que se aborda, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO LEGAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO TERMINATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. LESÕES NEUROLÓGICAS. 1. Da fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. 2. Assim, a lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização não pode alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. 3. (…) 5. Compulsando o laudo médico acostado às fls. 104/105, observo que a perícia realizada atesta um distúrbio de comportamento tendo em vista a lesão neurológica sofrida. 6. De acordo com a tabela, “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais que causem comprometimento de funções vitais ensejam a indenização do valor integral do teto remuneratório, qual seja R$ 13.500,00 (…). (TJ – PE – AGV: 4185591 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru 0 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2016). Sendo assim, a lesão que acometeu a vítima é considerada como “perda incompleta de mobilidade em uma dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, que corresponde a 25% da tabela de lei, ou seja, R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Diante disto, em total concordância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a majoração do valor fixado em sentença para R$ 3.375,0 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente a 25% da tabela de lei, sem aplicação de nenhum outro percentual de redução. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850194-51.2019.8.10.0001

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

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