Cumprimento de sentença 0801323-06.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801323-06.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801323-06.2020.8.10.0049 Autor(a): LUCIANA BEZERRA MELO Adv.: Majore Tâmara Miranda Ferreira (OAB/MA 15.449) Ré(u): JOAO ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE Adv.: Valéria Costa Barros (OAB/MA 19.975) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCIANA BEZERRA MELO em face de JOAO ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE, em razão de acidente de trânsito. Explicou que, em 30 de julho de 2017, estava trafegando pela MA 201, em sua motocicleta HONDA BIZ quando foi atingida pelo veículo FIAT, cor PRATA, placa NXI 1436, conduzido pelo requerido. Relatou que devido à gravidade dos ferimentos, ficou internada por catorze dias e, após deixar o hospital, permaneceu em cadeira de rodas. Argumentou ainda que, pelas sequelas deixadas pelo acidente, ficou com debilidade permanente, de forma que necessita realizar acompanhamento constante com ortopedistas e psicólogos, bem como medicações para aliviar as dores. Requereu, portanto, a condenação do demandado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos materiais, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré para que apresentasse contestação (ID 34037840). Contestação acostada ao ID 35296230, na qual é reconhecida a ocorrência do acidente automobilístico, mas alegada a culpa concorrente da parte autora por esta não possuir Carteira Nacional de Habilitação, bem como impugnada a ocorrência de danos materiais. Réplica no ID 36657243. Em sede de saneamento compartilhado (ID 47451795), as partes dispensaram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito. Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Raciocínio corolário da lógica inerente à responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge para aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Em tal sentindo, o Código Civil adota o princípio geral da culpa para caracterizar a responsabilidade civil, de forma que, nas lições de doutrinadores como Carlos Roberto Gonçalves (2020, p. 666)1, “para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa. A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o dano.” Pois bem. No caso em questão, importante destacar que é incontroversa a ocorrência do acidente, sendo, no entanto, ponto de divergência se houve culpa concorrente da vítima ou culpa exclusiva do requerido para sua configuração. Logo, a superação de tal controvérsia virá por meio da análise do esteio probatório que sustenta estes autos. Destaco, inicialmente, o Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima de Lesões Corporais (ID’s 33800279, 33800280, 33800281, 33800282, 33800284, 33800285, 33800286, 33800287, 33800288, 33800290), o qual é claro ao concluir que “a causa determinante do acidente de tráfego em questão, tipo colisão transversal oblíqua por impulso pela esquerda, fica atribuída ao comportamento do condutor do veículo V2 (AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE – PLACA: NXI – 1436/MA) que efetuou uma manobra de conversão à esquerda no momento em que as condições de tráfego não eram favoráveis, vindo a interceptar a frente de marcha do veículo V1 (MOTOCICLETA HONDA/BIZ 100 – PLACA: OXT – 1355/MA) que trafegava em seu sentido correto e prioritário. Resultando do acidente em avarias nos veículos e segundo informações em lesões corporais no condutor do veículo V1...)”. Desse modo, não há como prosperar a tese de culpa concorrente da autora, por esta não ter Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que o laudo pericial aponta, de forma clara e incontestável, a dinâmica do acidente, atribuindo a culpa do ocorrido exclusivamente ao demandado, circunstância que não seria modificada caso a autora estivesse habilitada. Pontuo que a ausência de habilitação da condutora da motocicleta, não pode gerar, por si só, presunção de culpa, sendo meramente infração administrativa. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835065 RO 2019/0258130-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020, grifo nosso). Ademais, vejo também que a parte autora, além de ter passado por internação (atestados nos ID’s 33800276 e 33800277), ficou com incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e debilidade permanente no ombro esquerdo e perna esquerda, conforme Exame Complementar do IML disposto no ID 33800278. Dessa forma, considerando a dinâmica dos fatos e suas consequências, inegável o direito à indenização pelos danos morais sofridos, pois, o agente, ao se comportar de forma inadequada na via, acabou causando o resultado fatídico ora em análise, violando um dever jurídico geral de cuidado. Para a atribuição do valor da indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse diapasão, após pesquisas jurisprudenciais no âmbito do STJ, verifiquei que em alguns precedentes semelhantes ao caso ora em julgamento, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais variava entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No caso concreto, constatado que a parte autora ficou incapacitada para a consecução de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias e ainda ficou permanentemente debilitada, entendo proporcional e razoável o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente. Quanto ao pleito relativo aos danos materiais, tenho que não merece acolhida, uma vez que não houve demonstrativo pormenorizado no processo acerca de sua ocorrência, por meio de discriminação de eventuais gastos, danos e despesas. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando JOAO ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, desde a ocorrência do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficam inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 11 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic 1GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Vol. 4. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

17/02/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)