Execução de Título Extrajudicial 0830318-81.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830318-81.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830318-81.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: AR ROLAMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA RIBEIRO - OAB/SP 154393 EXECUTADO: L. G. DA S. PIEROTE - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - OAB/MA 13355 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. A executada requereu a desconstituição do bloqueio dos seus ativos, invocando o efeito suspensivo da apelação interposta contra a sentença do processo de conhecimento dos autos 083063-27.2017.8.10.0001. Naquele processo, a executada demandava a exequente em razão da cobrança da obrigação objeto desta execução. Não houve deferimento liminar de suspensão da execução e na sentença julgou-se improcedentes os pedidos da devedora e revogou-se a antecipação da tutela acerca da suspensão do protesto do título, ou seja, na convicção deste Juízo o título é plenamente exigível. Todavia, ainda não se pode falar no cumprimento da sentença. O efeito suspensivo da apelação impede que a decisão recorrida produza seus efeitos antes do trânsito em julgado. No caso do processo de conhecimento, inexiste ordem para suspensão da execução anterior à sentença. No curso do processo, a execução tramitou normalmente, de modo que o requerimento da parte executada não afeta em nada o prosseguimento dos atos executivos iniciados, não obstante haja a possibilidade de num determinado momento sobrestar o levantamento de quantias ou a alienação de bens até que se julgue definitivamente o mérito daquela ação. Nestes termos, INDEFIRO o requerimento da devedora. Prossiga a penhora dos ativos financeiros. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 18/09/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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