Procedimento Comum Cível 0803832-63.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 17/06/2024

24/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 18:15

Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

09/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 02:04

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 14:17

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 17/06/2024

24/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 18:15

Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

09/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 02:04

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 14:17

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 15:11

Juntada de petição

13/02/2023, 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2023, 23:49

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:39

Juntada de termo

26/07/2022, 09:38

Juntada de petição

25/07/2022, 06:31

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FLORIPES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803832-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Intime-se a Autora para que manifeste se ainda há interesse no andamento do presente curso processual no prazo de cinco dias, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 21:44

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:09

Juntada de termo

02/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:35

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLORIPES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803832-63.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 10:26

Juntada de Certidão

18/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 09:08

Decorrido prazo de FLORIPES PEREIRA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FLORIPES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803832-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FLORIPES PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, contra BANCO BRADESCO SA, qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de tarifas como CESTA BÁSICA EXPRESSO4 em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação. In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 02 (DOIS) anos do início dos descontos em seu vencimento (03/2019), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2022, 08:27

Conclusos para decisão

15/02/2022, 21:03

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 20:23

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 09:18

Despacho

•13/09/2023, 11:27

Decisão

•07/02/2023, 23:49

Despacho

•13/07/2022, 21:44

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 10:25

Decisão

•16/02/2022, 08:27

17/02/2022, 00:00