Procedimento Comum Cível 0800762-50.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800762-50.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800762-50.2018.8.10.0049 Autor(a): MOISES DA SILVA SERRA, postulando em causa própria (OAB/MA 11.043) Ré(u): ESTRATÉGIA CONCURSOS LTDA Adv.: Renata Seriacopi Rabaça Procopio (OAB/SP 321.314) SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por MOISES DA SILVA SERRA em face do ESTRATÉGIA CONCURSOS LTDA, ao argumento de ter sido vítima de propaganda enganosa, ao adquirir o curso preparatório para o concurso da SEGEP/MA. Contou que o requerido faz uma publicidade ostensiva acerca da sua metodologia de ensino, que se pautaria, conjuntamente, em aulas em pdf, questões comentadas, videoaulas e fórum de dúvidas. Explicou que, em razão disso, comprou o curso “Legislação Previdenciária para SEGEP – Pós-Edital”, sendo o conteúdo liberado progressivamente na plataforma da parte ré, ao passo que os principais conteúdos para o certame foram disponibilizados somente bem próximos à data da prova. Narrou que as últimas aulas do curso, as de número treze, catorze e quinze, relativas à Lei nº 8212/91, à Lei 8213/91 e à Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente, mais importantes para o exame, não vieram acompanhadas de nenhuma vídeoaula, questões comentadas ou fórum de dúvidas, sendo disponibilizado apenas um pdf com a "lei seca". Argumentou que, ao entrar em contato com uma colega que adquiriu o mesmo curso, foi surpreendido com a notícia de que somente ele recebeu o pdf com a letra da lei, enquanto sua amiga recebeu o material composto por teorias e questões. Relatou que, por ter se sentido ludibriado, entrou em contato com a parte ré solicitando a devolução da quantia de R$ 211,30 (duzentos e onze reais e trinta centavos) paga pela aquisição do curso, sendo apenas respondido que não seria possível a restituição do valor. Requereu, portanto, que a demandada fosse condenada à devolução do valor de R$211,30 (duzentos e onze reais e trinta centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação, como também para que, posteriormente, apresentasse contestação, caso a autocomposição restasse frustrada (ID 12727141). Contestação apresentada no ID 13868298, sustentando a improcedência dos pedidos autorais, por ser a pretensão quanto ao dano material e moral descabida, vez que a parte autora consumiu o conteúdo na íntegra, demonstrando insatisfação apenas com três aulas do programa, o que equivale a 20% do conteúdo, sendo que as três aulas, alvo de descontentamento, teriam sido disponibilizadas em tempo hábil para sua preparação. Ainda em sede de contestação, a parte demandada argumentou que o conteúdo atendeu o exigido pelo edital, sendo o material acompanhado por pdf, questões comentadas e videoaulas, não merecendo prosperar também a comparação realizada pelo autor em relação à sua amiga, vez que o curso adquirido por ela foi distinto. Réplica no ID 14610179. Decisão de saneamento no ID 29948737, na qual foi invertido o ônus da prova e autorizada a produção de prova oral. Designada audiência de instrução para o dia 31/08/2021 (ID 47865634), as partes dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento do feito (ID 51840050). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. No caso em análise, vejo que, de fato, o aludido serviço foi contratado, tendo até mesmo o demandante concluído o curso, conforme certificado constante no ID 11915729. No entanto, segundo se depreende da propaganda vinculada ao requerido (ID 11915996), o marketing utilizado para convencer o consumidor a adquirir seus serviços baseia-se em metodologia composta por videoaula, questões comentadas, aulas em pdf e fórum de dúvidas. Dessa forma, ao divulgar tal modo de estudo como a estratégia que o aluno terá a sua disposição, é sabido que isso conduz a uma legítima expectativa acerca de como será a preparação, ainda mais à luz da vinculação da publicidade à oferta (art. 30 do CDC). Em tal sentido, o Código de Defesa do Consumidor traz, em seu art. 37, a definição legal do que vem a ser propaganda enganosa ou abusiva. Senão, vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (grifo nosso) Nessa perspectiva, ao deixar de, explicitamente, consignar de forma clara como será a prestação do serviço, e, do contrário, difundir que a preparação envolve a conjugação de diversas metodologias, a omissão referente a dado essencial resta evidente. Analisando o ID de nº 11916011, vejo que as aulas de nº 13, 14 e 15 constam unicamente como material de estudo o pdf e o fórum de dúvidas. Ao passo que, analisando os respectivos pdfs, vejo que ali somente é exposta a literalidade da legislação, com alguns comentários esparsos. Por isso, diante da frustração quanto à sua preparação, vez que a aula foi concedida de forma diversa da esperada, o que é capaz de ter dificultado a preparação da parte autora para o certame, entendo cabível, valendo-me de um juízo de adequação e proporcionalidade, a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à condenação determinando a restituição do valor pago pelo curso, entendo não ser cabível, vez que, apesar da insatisfação com as três últimas aulas, a parte autora concluiu todo o conteúdo programático, emitindo, inclusive, o respectivo certificado de conclusão, de forma que, aproveitou-se de quase toda integralidade do serviço contrato. Assim, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando ESTRATÉGIA CONCURSOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, desde a contratação do curso (evento danoso; Súmula n. 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 14 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA SERIACOPI RABACA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

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Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

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