Cumprimento de sentença 0800306-41.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2020

Valor da Causa

R$ 22.036,54

Órgão julgador

Vara Única de Morros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 23:33

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:35

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:35

Juntada de petição

26/09/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 03:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:09

Juntada de petição

15/09/2023, 08:10

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:12

Juntada de petição

12/07/2023, 12:55

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 03:17

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 23:33

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:35

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:35

Juntada de petição

26/09/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 03:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:22

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:09

Juntada de petição

15/09/2023, 08:10

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:12

Juntada de petição

12/07/2023, 12:55

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 03:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 11:13

Juntada de Certidão

04/07/2023, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 10:56

Processo Desarquivado

04/07/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 15:02

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:53

Juntada de petição

06/10/2022, 12:26

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 10:17

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2022.

25/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDITE SANTANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do Executado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa de seu causídico, DR. EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, para a retirada de Alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão arquivados. Morros/MA, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. SERGEAN DE SOUSA SILVA Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800306-41.2020.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 13:47

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:44

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:36

Julgada procedente a impugnação à execução de

10/06/2022, 21:59

Conclusos para despacho

01/06/2022, 09:21

Juntada de Certidão

01/06/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE SANTANA DA SILVA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerida: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800306-41.2020.8.10.0143 Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONCORDÂNCIA EXPRESSA com o valor depositado pela executada ou oferecer resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos da condenação. 3. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para análise da impugnação e eventual homologação dos cálculos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 31 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

01/06/2022, 00:00

Juntada de petição

31/05/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:27

Conclusos para decisão

26/05/2022, 09:47

Juntada de Certidão

25/05/2022, 10:38

Juntada de petição

25/05/2022, 07:40

Juntada de petição

25/05/2022, 07:26

Juntada de petição

24/05/2022, 17:33

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDITE SANTANA DA SILVA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO À Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Após: 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800306-41.2020.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 Fonaje). 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% retromencionada. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se o respectivo alvará judicial em nome da parte e de seu patrono. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. E, por conseguinte, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquive-se, com as cautelas de estilo. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 28 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 14:50

Transitado em Julgado em 09/03/2022

02/05/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:16

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:23

Juntada de Certidão

08/04/2022, 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2022, 09:01

Juntada de petição

07/04/2022, 10:25

Juntada de petição

06/04/2022, 09:47

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:01

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 12:41

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: EDITE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Parte requerida: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Processo nº 0800306-41.2020.8.10.0143 Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A apontando suposta contradição e erro na sentença. O embargante afirma que os juros de mora na atualização das condenações por danos morais só deveriam incidir a partir do seu arbitramento e que há erro quanto ao número do contrato, "devendo constar no dispositivo o contrato de cartão de crédito consignado nº 711791701". Diante disso, ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos pedidos, com o fim de modificar a sentença proferida (ID 45684445) Manifestação do embargado no ID 44173921. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos e a reapreciação de teses. Quanto à contradição apontada (termo inicial dos juros de mora nas condenações por danos morais), em que pese a discordância do embargante, a sentença enfrentou esta questão, restando o seu texto redigido de forma clara e passível de total compreensão da tese adotada (aplicação de súmula do Superior Tribunal de Justiça), conforme se depreende do trecho abaixo colacionado: "CONDENAR a parte requerida BANCO PAN S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – outubro/2016 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA". Como se vê, restou explícita a explicação do entendimento adotado pela magistrada. Não havendo contradição no texto e, eventual descontentamento com a fundamentação, deve a parte utilizar a via adequada para tanto. Vale relembrar que a contradição, que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram inconciliáveis entre si. A contradição pode se dar de duas formas: a primeira é quando ocorre na mesma parte da sentença, por exemplo, há mandamentos que se contradizem na parte dispositiva da sentença; outra hipótese é no caso da contradição aparecer entre partes diferentes da decisão, como no caso de a fundamentação do julgador entrar em contradição com a parte dispositiva. E, como acima exposto, o embargante não alega nenhuma das duas hipóteses, limitando-se a questionar a tese jurídica adotada. Já, quanto ao suposto erro apontado, também foi expressamente esclarecido na sentença: "Por oportuno, pondero que todos os descontos inerentes a cartão de crédito com reserva em margem consignável (RMC) referem-se ao mesmo contrato nº 0229391228111003(MMAA), sendo os últimos quatro dígitos equivalentes ao mês (MM) e ao ano (AA) de cada desconto, não tratando-se de contratos diferentes, assim a prestação jurisdicional englobará todos os meses no qual tal contrato vigorou, mediante as provas já colacionadas". Por derradeiro, é importante ressaltar que o efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Considerando que houve a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC, condeno o Banco Pan S/A ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor de um por cento do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas no sistema. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: EDITE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Parte requerida: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Processo nº 0800306-41.2020.8.10.0143 Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A apontando suposta contradição e erro na sentença. O embargante afirma que os juros de mora na atualização das condenações por danos morais só deveriam incidir a partir do seu arbitramento e que há erro quanto ao número do contrato, "devendo constar no dispositivo o contrato de cartão de crédito consignado nº 711791701". Diante disso, ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos pedidos, com o fim de modificar a sentença proferida (ID 45684445) Manifestação do embargado no ID 44173921. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos e a reapreciação de teses. Quanto à contradição apontada (termo inicial dos juros de mora nas condenações por danos morais), em que pese a discordância do embargante, a sentença enfrentou esta questão, restando o seu texto redigido de forma clara e passível de total compreensão da tese adotada (aplicação de súmula do Superior Tribunal de Justiça), conforme se depreende do trecho abaixo colacionado: "CONDENAR a parte requerida BANCO PAN S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – outubro/2016 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA". Como se vê, restou explícita a explicação do entendimento adotado pela magistrada. Não havendo contradição no texto e, eventual descontentamento com a fundamentação, deve a parte utilizar a via adequada para tanto. Vale relembrar que a contradição, que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram inconciliáveis entre si. A contradição pode se dar de duas formas: a primeira é quando ocorre na mesma parte da sentença, por exemplo, há mandamentos que se contradizem na parte dispositiva da sentença; outra hipótese é no caso da contradição aparecer entre partes diferentes da decisão, como no caso de a fundamentação do julgador entrar em contradição com a parte dispositiva. E, como acima exposto, o embargante não alega nenhuma das duas hipóteses, limitando-se a questionar a tese jurídica adotada. Já, quanto ao suposto erro apontado, também foi expressamente esclarecido na sentença: "Por oportuno, pondero que todos os descontos inerentes a cartão de crédito com reserva em margem consignável (RMC) referem-se ao mesmo contrato nº 0229391228111003(MMAA), sendo os últimos quatro dígitos equivalentes ao mês (MM) e ao ano (AA) de cada desconto, não tratando-se de contratos diferentes, assim a prestação jurisdicional englobará todos os meses no qual tal contrato vigorou, mediante as provas já colacionadas". Por derradeiro, é importante ressaltar que o efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Considerando que houve a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC, condeno o Banco Pan S/A ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor de um por cento do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas no sistema. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2022, 12:05

Juntada de impugnação aos embargos

26/01/2022, 16:35

Conclusos para decisão

26/10/2021, 16:18

Juntada de Certidão

26/10/2021, 16:12

Juntada de petição

21/06/2021, 16:23

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 08:07

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 08:07

Juntada de embargos de declaração

14/05/2021, 11:56

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 05:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 18:28

Julgado procedente o pedido

16/04/2021, 09:11

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 11:48

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:34

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:34

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.

25/01/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2021, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2020, 11:58

Conclusos para decisão

19/11/2020, 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/10/2020 09:45 Vara Única de Morros .

27/10/2020, 09:53

Juntada de contestação

26/10/2020, 18:55

Juntada de petição

22/10/2020, 17:34

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2020, 08:31

Juntada de Ato ordinatório

09/10/2020, 08:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/10/2020 09:45 Vara Única de Morros.

09/10/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 11:16

Conclusos para despacho

06/06/2020, 21:07

Juntada de Certidão

06/06/2020, 21:07

Juntada de petição

05/06/2020, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 09:17

Conclusos para decisão

09/05/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

09/05/2020, 10:11

Documentos

Despacho

•19/12/2023, 23:33

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:10

Despacho

•19/04/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:44

Sentença

•10/06/2022, 21:59

Despacho

•31/05/2022, 10:27

Despacho

•02/05/2022, 09:16

Petição

•07/04/2022, 10:25

Sentença

•14/02/2022, 12:05

Sentença

•16/04/2021, 09:11

Despacho

•23/12/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 08:30

Despacho

•09/06/2020, 11:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/12/2023, 23:33

Ato Ordinatório

17/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

•20/09/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:10

Despacho

•19/04/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:44

Sentença

•10/06/2022, 21:59

Despacho

•31/05/2022, 10:27

Despacho

•02/05/2022, 09:16

Petição

•07/04/2022, 10:25

Sentença

•14/02/2022, 12:05

Sentença

•16/04/2021, 09:11

Despacho

•23/12/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 08:30

Despacho

•09/06/2020, 11:16

Despacho

•11/05/2020, 09:17