Cumprimento de sentença 0800194-06.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800194-06.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SILVIA RAMIRA BORGES FERREIRA Advogado: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - OABMA23044 Requerido: BLUE HIGH SOLUÇÕES LTDA Advogado: THIAGO PRADO FONSECA SANTOS - OABSP 227912 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº0800194-06.2022.8.10.0013 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por Sílvia Ramira Borges Ferreira em face de Blue High Soluções Ltda., na qual a autora alega que verificou a propaganda de um produto emagrecedor no site da Reclamada com a informação de que o produto se tratava de amostra grátis, precisando, apenas, efetuar o pagamento do valor do frete, porém, após o recebimento, verificou que a Reclamada efetuou a cobrança do valor de R$ 189,90 (cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), na fatura de seu cartão de crédito. Aduz que não tinha conhecimento de que a aceitação da amostra grátis e do pagamento do frete importaria na autorização para cobranças mensais de novos produtos, destacando a ocorrência de propaganda enganosa e requerendo a declaração de inexistência de débito, bem como o cancelamento mensal das cobranças no seu cartão de crédito com a devolução em dobro do valor cobrado e indenização pelos danos morais sofridos. A Requerida, por sua vez, sustenta a licitude da cobrança, alegando que a autora aderiu ao plano na forma da publicidade. No mais, impugna as indenizações postuladas, pugnando pela improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente tudo quanto dos autos se fez constar, vislumbro merecer parcial acolhida a pretensão autoral. Inicialmente, diga-se que no caso em tela se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez evidentemente hipossuficiente a autora em relação a ré. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Diante da inversão do ônus probante e dos documentos carreados aos autos, à ré cabia provar fato extintivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em tal mister. Na hipótese, em que pesem as alegações da contestante, assim como a cláusula de aquisição mensal do produto, não há demonstração nos autos que, de fato, tinha a autora ciência da aplicabilidade da contratação mensal do produto, bem como de que deveria solicitar para que não fosse cobrado no prazo máximo de 14 dias após o recebimento do produto. Assim, evidente que em se tratando de compra automática sem prévia comunicação e anuência da autora, a ré o fez por sua conta e risco. Desta forma, evidente a nulidade da cláusula que permite a cobrança automática de valores mensais na fatura do cartão de crédito da consumidora, impondo-se a restituição do valor à parte autora na forma simples, haja vista que a cláusula que referida cláusula fora considerada abusiva em sede judicial. Destaca-se que a legislação consumerista veda cláusula contratual que estabeleça obrigação abusiva, iníqua e/ou que exija do consumidor condições manifestamente excessivas, por serem incompatíveis com a boa-fé, com a equidade e o equilíbrio contratual (art. 51, IV, do CDC). O dano moral, contudo, não restou configurado nos autos. É pacífico na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar reparação por dano moral, sendo necessária a prova de que, de tal conduta, tenha havido lesão à personalidade. Em que pese o ocorrido, não houve demonstração pela autora de qualquer circunstância vexatória associada a este fato, que é considerado como mero aborrecimento cotidiano. Assim, ainda que se considere o dissabor experimentado pela autora, no caso, descabida a pretensão indenizatória por danos morais, pela ausência da devida comprovação de sua ocorrência. Ademais, deve-se destacar que a cláusula contratual que permitia a cobrança mensal para aquisição dos produtos somente fora considerada abusiva em sede judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança automática mensal para a cobrança de novos produtos no contrato entabulado entre as partes; b) condenar o Requerido BLUE HIGH SOLUÇÕES LTDA a restituir à autora o valor de R$ 189,90 (cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), a ser atualizado pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA, desde a data do lançamento na fatura do cartão de crédito da autora e juros de mora de 1% ao mês a partir da data citação, tudo até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo em caso de eventuais recursos. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 27 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SILVIA RAMIRA BORGES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - MA23044 SILVIA RAMIRA BORGES FERREIRA Rua Edmundo Calheiros, - de 901/902 ao fim, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-132 Requerido: BLUE HIGH SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/04/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800194-06.2022.8.10.0013 | PJE

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILVIA RAMIRA BORGES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXYA JAMILA NOGUEIRA COSTA - MA23044 Requerido: BLUE HIGH SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800194-06.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de tutela antecipada na qual a autora objetiva a suspensão da cobrança efetivada no seu cartão de crédito sob o argumento de propaganda enganosa na venda de um produto emagrecedor. Analisando os presentes autos, vejo que não se encontram presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300, ambos, do CPC. No presente caso, em que pesem as assertivas da parte autora, o conjunto probatório demonstra a impossibilidade da proteção via tutela provisória, haja vista inexistir provas, ao menos a nível de cognição sumária, comprovação do risco irreparável ou de difícil reparação, sobretudo por que o valor já foi lançado no cartão de crédito e a imediata devolução do valor pago adiantaria o mérito da ação, o que, em tese, violaria o direito de defesa da parte reclamada. É necessário assim, respeitar o contraditório e aguardar a defesa da parte requerida. Ademais, convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a audiência de conciliação designada, citando-se e intimando-se as partes com a observância das formalidades legais, devendo a parte requerida ser advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando da prolação da sentença. São Luis, 15 de fevereiro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIA RAMIRA BORGES FERREIRA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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