Execução de Título Extrajudicial 0056210-30.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0056210-30.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056210-30.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: M I FRANCO CARDOSO - ME, MARIA ILZA FRANCO CARDOSO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A executada MARIA ILZA FRANCO CARDOSO manifestou-se nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos ativos bloqueados em sua conta bancária, em cumprimento à requisição eletrônica realizada por este Juízo no Sistema SisbaJud. Alegou que se trata de benefício previdenciário. Juntou aos autos extrato bancário e documentos para comprovar a natureza do crédito. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inequivocamente, a sequência de lançamentos nos últimos trinta dias na conta bancária da executada demonstram que o crédito é oriundo dos proventos recebidos do INSS (aposentadoria). O valor bloqueado na conta corresponde ao valor informado na resposta à requisição do Juízo, portanto, não há dúvidas que se trata da constrição requisitada nestes autos. O bloqueio afetou integralmente o saldo da conta e a devedora. Assim, há urgência na liberação deste valore, diante do risco concreto à dignidade da parte, que ficou sem nenhum crédito em conta para manter-se. Todavia, a definitiva exclusão do crédito não prescinde da oitiva do autor. Neste caso, haverá o contraditório diferido, precedido da ordem de desbloqueio, visto o risco de violação a um bem jurídico maior ponderado com o crédito do autor. DETERMINO o desbloqueio imediato dos ativos da executada. INTIME-SE o autor para manifestar-se sobre a arguição de impenhorabilidade dessa quantia obtida em conta bancária da ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ainda indicar outros bens passíveis de penhora, considerando que o valor, ainda que seja passível de penhora, não satisfaria integralmente a dívida. Cumpra-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de M I FRANCO CARDOSO - ME em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de M I FRANCO CARDOSO - ME em 01/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)