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Procedimento Comum CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.250,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

RAFAELA BARROS BITTENCOURT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Decorrido prazo de WELINGTON VIEGAS PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 08/06/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)