Cumprimento de sentença 0802165-83.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802165-83.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A APELADO: MARIA SUZANA CAMPOS ADVOGADOS: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO (OAB/MA 7.227) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO EM AGENCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA I – A ocorrência de assalto na agência bancária gera a responsabilidade da instituição financeira, conforme estabelece a súmula 479 do STJ. Assim, para que a responsabilidade do banco fosse excluída teria que restar comprovado que o fato ocorrido era inevitável ou imprevisível, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista que o fortuito ocorrido – assalto na agência bancária – é um risco inerente a atividade desenvolvida pela instituição, portanto não há que se falar em ausência ou excludente de responsabilidade da recorrente. II - É devida a indenização a título de dano moral, contudo esta não pode servir para que haja enriquecimento sem causa, portanto, no presente caso, entendo que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, devido ao potencial econômico do réu, a condição do autor, e ao caráter punitivo da indenização. III – Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802165-83.2020.8.10.0049 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por MARIA SUZANA CAMPOS, em face de Sentença de proferida pelo juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Mais do que isso, é de se imaginar a aflição vivenciada pela autora, idosa, vulnerável, que, ali sozinha, viu-se impedida de usufruir de parcela expressiva do seu benefício previdenciário, garantidor do sustento familiar, e que, somente agora, mais de um ano depois do ocorrido, será reparada. Assim, reputo adequado e proporcional ao caso vertente o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a indenizar MARIA SUZANA CAMPOS pelos danos materiais, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), bem como por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do roubo sofrido na agência bancária. Sobre tais quantias, incidirão juros a contar do dia 25/11/2020 (evento danoso - Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Colhe-se dos autos que no dia 25/11/2020, por volta das 06h45min, quando estava na agência do banco demandado, situada no bairro São Francisco, foi surpreendida por um indivíduo armado com uma faca, que anunciou o assalto e exigiu a entrega do dinheiro sacado. Temendo por sua vida, entregou toda a importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) ao assaltante, que, logo em seguida, empreendeu fuga. Pleiteia judicialmente, portanto, a condenação do réu à restituição em dobro do valor subtraído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A sentença foi proferida conforme retromencionado. Em suas razões, o Banco réu sustenta ausência de responsabilidade; que o ocorrido teria sido culpa exclusivamente de terceiro, não gerando direito a recebimento de dano moral. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja totalmente reformada a sentença recorrida. Contrarrazões oferecidas ao ID 15832833 pleiteando o não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo CONHECIMENTO das apelações e deixou de opinar quanto ao mérito da causa. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. O presente caso trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa, basicamente, sobre a obrigação do Banco Bradesco de ressarcir os danos morais e materiais do autor em razão do assalto que ocorreu na dependência da instituição financeira, resultando na subtração do dinheiro que havia acabado de sacar na agência. Com relação à ocorrência do assalto, não há controvérsias, vez que a instituição não nega o acontecimento. Portanto, passemos para a análise da responsabilidade. Inicialmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como estipulado na decisão de saneamento, já que às instituições financeiras também se aplica o aludido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. Alega a parte ré que o assalto teria ocorrido no estacionamento da agência, que seria administrado por terceiro, não havendo mais responsabilidade do banco sobre este espaço. Contudo, não junta imagens de câmeras de segurança ou qualquer outra prova que ateste a alegação. Portanto, não há como negar a responsabilidade objetiva do banco réu. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a súmula 479 traz o seguinte entendimento: Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, para que a responsabilidade do banco fosse excluída teria que restar comprovado que o fato ocorrido era inevitável ou imprevisível, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista que o fortuito ocorrido – assalto na agência bancária – é um risco inerente a atividade desenvolvida pela instituição, portanto não há que se falar em ausência ou excludente de responsabilidade da recorrente. Nessa hipótese e sabendo-se que a relação aqui entabulada rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, restou configurada a falha na prestação do serviço oferecido pela instituição bancária, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é farta, possuindo inclusive decisões desta Sexta Câmara Cível: Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho ACORDÃO ________2021 EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 932 DO NCPC. I - A instituição bancária responde civilmente pelos danos morais e materiais causados à sua clientela em decorrência de assalto ocorrido nas dependências do seu estabelecimento, inclusive, no estacionamento, ainda que disponibilizado gratuitamente, por servir como meio de captação da clientela, fazendo criar nesta a legítima expectativa de segurança, o que atrai o ônus de suportar os riscos correlatos;.II. No que se refere à responsabilização das instituições financeiras pela ocorrência de roubos e furtos no interior do estabelecimento bancário ou nas dependências de estacionamento fornecido aos clientes e usuários dos serviços, o entendimento adotado pelo colegiado estadual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. (?) 6.- Agravo Regimental improvido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ASSALTO A BANCO. VÍTIMA FEITA REFÉM NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TIRO DE FUZIL NA FACE. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I- A instituição financeira é responsável pelos danos sofridos pela vítima que foi tomada refém dentro da agência bancária e alvejada por tiro de fuzil na face durante o assalto. II- Considerando que o início do incidente ocorreu dentro da agência, pela precariedade das condições de segurança oferecidas deve esta responder pelos danos causados. III - A atividade das instituições financeiras, que envolve depósito e transferência de numerários, é perigosa pela sua própria natureza, devendo a prestação dos serviços bancários ser acompanhada da devida garantia de segurança, não só aos clientes mas a todos aqueles que transitam em seu espaço, pela incidência do dever geral de segurança. IV - Comprovados os danos materiais referentes à internação hospitalar e despesas médicas, devem ser estes suportados pela instituição bancária. V- Os danos morais e estéticos devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ApCiv 0268982012, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) Ora, quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a falta de cuidado e zelo na prestação de serviço de segurança, não podendo o fato ser considerado mero dissabor. Sendo assim, nada mais justo que, em casos de negligência da Instituição, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, deve ser confirmado o dano moral a Autora. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Contudo para o arbitramento dos danos morais deve-se levar em consideração o seu caráter punitivo pedagógico, sem que isso incorra em enriquecimento sem causa. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, mantenho os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos, ante sua legalidade. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 29 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A3

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802165-83.2020.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA SUZANA CAMPOS Adv.: Luiz Viana da Fonseca Filho (OAB/MA 7.227) RÉ(U): BANCO BRADESCO S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA SUZANA CAMPOS em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Narra a autora que, no dia 25/11/2020, por volta das 06h45min, quando estava na agência do banco demandado, situada no bairro São Francisco, foi surpreendida por um indivíduo armado com uma faca, que anunciou o assalto e exigiu a entrega do dinheiro sacado. Explica que, temendo por sua vida, entregou toda a importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) ao assaltante, que, logo em seguida, empreendeu fuga. Pleiteia, portanto, a condenação do réu à restituição em dobro do valor subtraído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em juízo de admissibilidade, determinei a emenda da inicial, para adequação do requerimento de gratuidade da justiça (ID 38765903), o que foi realizado no ID 38878271. Subsistindo a necessidade de reparos, determinei nova intimação da parte autora no ID 39053688, vindo a resposta no ID 39121937. Recebidas as emendas, foi despachada a inicial no ID 39535377, com o agendamento de audiência de conciliação. Ata da audiência juntada no ID 47059450, sem que as partes tivessem alcançado a conciliação na oportunidade. Contestação oferecida no ID 47885656, em que o demandado alega excludente de responsabilidade civil, por culpa exclusiva do consumidor, em razão da ausência de cautelas mínimas de segurança, argumentando que o ocorrido se dera no estacionamento administrado por terceiro. Alega ainda a inaplicabilidade da repetição do indébito, por inexistir cobrança indevida mediante má-fé por parte do banco, e a inocorrência de dano moral. Instadas à produção de provas (ID 50590376), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID's 50963192 e 51013823). Na decisão de saneamento de ID 53929338, apontei a necessidade de dilação probatória. Na oportunidade: a) fixei os seguintes pontos controvertidos: "A abordagem foi realizada no interior da agência bancária ou em via pública? Havia segurança na agência? Quais condutas atribuíveis à autora são capazes de conduzir ao ocorrido?"; b) inverti o ônus da prova; e c) determinei a intimação do banco, para que exibisse a mídia do sistema de monitoramento da agência. O banco requereu a dilação de prazo para apresentação da mídia na petição de ID 56546276, ao que se opusera a autora no ID 56560073, tendo este juízo indeferido o pedido no ID 57616817, dando-se por encerrada a instrução. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como estipulado na decisão de saneamento, já que às instituições financeiras também se aplica o aludido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. Cinge-se o feito à análise da responsabilidade do banco pela segurança dos usuários diante de roubo cometido por terceiro na agência. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifos nossos) Cabe destacar ainda a disciplina do Prof. Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 2014, p. 227): "Ao risco empresarial é aplicável a mesma disciplina do risco da atividade, ambos têm por essência o risco criado. O fato gerador da responsabilidade empresarial não é o perigo em si, mas o defeito da sua atividade. E isso tem lugar quando a atividade não é realizada com a segurança esperada. [...] Causará dano se a atividade tiver defeito, e isso só ocorre quando a atividade é desenvolvida sem a segurança devida" (grifo nosso). Especificamente em relação à situação indicada nos autos, ressalto que há tempos a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que "deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes". Mais do que isso, assevera o STJ que "roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar" (STJ, REsp 1093617/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009). No mesmo sentido, caminha o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA ADMINISTRADORA. DEVER DE SEGURANÇA. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA MINORAR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO DA PARTE PESSOA FÍSICA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Restou sobejamente comprovado que o assalto se deu no estacionamento da instituição financeira, administrado pela 2ª apelante, de modo que ambos são responsáveis solidários pelos danos causados à recorrida, independente de culpa (art. 14 do CDC). II - A ocorrência do evento danoso traduz uma falha no serviço prestado pelos apelantes que, de forma negligente, não adotara as medidas de segurança necessárias a evitar que seus clientes fossem vítimas de ações delituosas. III - Os danos materiais experimentados restam devidamente comprovados os danos sofridos pelo ferimento à bala na cabeça da vítima de arma de fogo. IV - O dano moral está configurado no desconforto sentimental da apelada, no sofrimento psicológico a que foi exposta por ocorrência do assalto à mão armada de que foi vítima. V - A indenização deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento da vítima e atribuir efeito pedagógico ao causador do dano, sem olvidar da extensão das lesões e da capacidade econômica das partes. VI - apelações não providas. (TJ-MA, Apelação Cível 0001545-23.2009.8.10.0039 MA, 3ª Câmara Cível, Des. Rel. Cleones Carvalho Cunha, Julgado em 18/07/2019). Mais do que isso, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a responsabilidade da instituição financeira pelo evento delituoso tanto "no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes", quanto "em estacionamento disponibilizado como forma de captação de clientes, ainda que gratuito, por gerar legítima expectativa de segurança aos consumidores" (STJ, REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 04/02/2020). Pois bem. Na situação em apreço, o extrato bancário juntado no ID 38658020 evidencia que, no dia 25/11/2020, a autora efetuou o saque do valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), sendo o Boletim de Ocorrência indicativo de que, naquela data, a demandante foi vítima de roubo na agência do Banco Bradesco situada no São Francisco. Em verdade, a ocorrência do assalto não foi posta em discussão pela instituição demandada, tampouco o dano material ocorrido, restando-nos apreciar se houve exclusão do nexo de causalidade. Em contestação, a instituição alegou que a subtração teria ocorrido fora da agência, já no estacionamento, e que, portanto, o fato seria culpa exclusiva da vítima. Ocorre que não há nos autos qualquer mínimo demonstrativo de tal alegação, já que o banco não juntou as mídias do sistema de monitoramento, tampouco apresentou fotografias da agência, para que, minimamente, fosse possível visualizar a dinâmica do ocorrido, o que certamente era de sua incumbência, ainda mais diante da inversão do ônus da prova que guarnece a consumidora. Registre-se que, quando do saneamento, alertei as partes de que ainda restavam controvertidos nos autos o local exato da abordagem, a ocorrência de condutas atribuíveis à consumidora pelo crime, e a existência de segurança no local, pontos sobre os quais recairiam a atividade probatória, mas esta foi negligenciada pela instituição. Diante disso, reputo verossímeis as alegações autorais, no sentido de que a abordagem se dera na agência bancária, em razão do que se configura a responsabilidade civil do réu, porquanto é cediço que incumbe a todos aqueles que exercem atividade de risco o dever geral de cautela, ainda mais no caso do Banco Bradesco, a que sabidamente se deslocam mensalmente inúmeros idosos aposentados para recebimento de seus benefícios previdenciários. Nessa perspectiva, em relação ao dano material, reputo devida a indenização no valor subtraído, a saber, R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), não havendo que se cogitar em restituição em dobro, porque inexistente cobrança indevida ou excessiva, conforme art. 42, p. único, do CDC, sendo inaplicável o instituto. Noutro giro, no que diz respeito ao dano moral, não restam dúvidas de que a ocorrência de um assalto, perpetrado por indivíduo armado com faca, dentro de uma agência bancária, onde se espera segurança, causa abalo que em muito ultrapassa o mero aborrecimento. Mais do que isso, é de se imaginar a aflição vivenciada pela autora, idosa, vulnerável, que, ali sozinha, viu-se impedida de usufruir de parcela expressiva do seu benefício previdenciário, garantidor do sustento familiar, e que, somente agora, mais de um ano depois do ocorrido, será reparada. Assim, reputo adequado e proporcional ao caso vertente o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a indenizar MARIA SUZANA CAMPOS pelos danos materiais, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), bem como por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do roubo sofrido na agência bancária. Sobre tais quantias, incidirão juros a contar do dia 25/11/2020 (evento danoso - Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

17/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)