Cumprimento de sentença 0809865-45.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809865-45.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 48646255, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0809865-45.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): NADSON DA SILVA CASTRO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de NADSON DA SILVA CASTRO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do executado (id 47903984), requerendo a conversão do depósito judicial, originário do bloqueio em suas contas de ativos financeiros, em renda, para fins de quitação da obrigação exequenda. Petição do exequente (id 48639227), concordando com a pretensão do devedor e pugnando pela extinção do processo em razão do pagamento. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. No curso do feito, houve o bloqueio de valores nas contas de ativos pertencentes ao executado, voltado à satisfação da obrigação, com resposta positiva para a penhora, conforme protocolo de id 46813874 e depósito de id 47049316, tendo o executado concordado com a sua conversão em renda para fins de satisfação do débito, motivo pelo qual deve a obrigação ser considerada satisfeita. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, nos termos do art. 156, VI, do CTN, converto o depósito em renda e julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 19, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(91)