Execução de Título Extrajudicial 0824113-70.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2016

Valor da Causa

R$ 26.686,60

Órgão julgador

6ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES

CNPJ

Autor

SAO LUIS OFFICE

Terceiro

SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO

OAB/MA 7516·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR

OAB/MA 7410·CPF·Representa: Autor

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI

OAB/MA 5410·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO

OAB/MA 7516·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR

OAB/MA 7410·CPF·Representa: Autor

ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA 4292·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI

OAB/MA 5410·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA 6716·CPF·Representa: Réu

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Réu

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 7436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Reativado

12/05/2026, 13:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 20:25

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 12:26

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 01:19

Todas as movimentações(125)

Processo Reativado

12/05/2026, 13:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 08/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•12/03/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:42

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legal

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Acessibilidade

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11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 20:25

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 12:26

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824113-70.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410 EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O exequente comunicou que o executado cumpriu o acordo convencionado e satisfez a obrigação exequenda e deu quitação. Consta que o processo de execução estava suspenso pelo prazo convencionado até o cumprimento integral do acordo. Pelo exposto, EXTINGO a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Publicada com o registro desta no processo eletrônico. INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com a baixa definitiva. Cumpra-se. São Luís, 11 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2022, 10:16

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:45

Juntada de Certidão

18/02/2022, 10:44

Juntada de petição

17/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824113-70.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410 EXECUTADO: SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se houve o cumprimento integral do acordo, de acordo com a decisão Id 49948269. São Luís, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 11:53

Juntada de Certidão

16/02/2022, 11:42

Juntada de Certidão

16/02/2022, 11:40

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 14:47

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

13/08/2021, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 21:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 29/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 29/07/2021 23:59.

06/08/2021, 23:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2021, 17:32

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:59

Juntada de Certidão

30/07/2021, 10:56

Juntada de petição

26/07/2021, 11:09

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 16:48

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 12:43

Juntada de petição

23/06/2021, 11:56

Juntada de petição

10/06/2021, 08:31

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 17:20

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 13:15

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 17:13

Juntada de petição

25/02/2020, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/02/2020, 16:15

Conclusos para despacho

27/01/2020, 16:28

Juntada de Certidão

23/01/2020, 09:10

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:38

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:38

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 14:25

Conclusos para julgamento

15/10/2019, 09:35

Juntada de Certidão

15/10/2019, 09:35

Juntada de petição

11/09/2019, 09:02

Juntada de parecer

10/09/2019, 11:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 11:27

Juntada de Certidão

16/01/2019, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 16:35

Conclusos para despacho

23/11/2018, 10:20

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:19

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 16:26

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica

05/04/2018, 14:00

Juntada de ato ordinatório

03/04/2018, 10:04

Juntada de Certidão

03/04/2018, 10:00

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:56

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:55

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:53

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:51

Juntada de Certidão

03/04/2018, 09:48

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 00:40

Juntada de Petição de contra-razões

07/03/2018, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica

16/02/2018, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 17:13

Juntada de Petição de apelação

09/02/2018, 17:23

Juntada de ato ordinatório

25/01/2018, 12:02

Juntada de Certidão

24/01/2018, 18:00

Juntada de Certidão

01/12/2017, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 12:26

Conclusos para despacho

07/11/2017, 10:32

Juntada de Certidão

07/11/2017, 10:29

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 06/10/2017 23:59:59.

07/10/2017, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 06/10/2017 23:59:59.

07/10/2017, 00:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 06/10/2017 23:59:59.

07/10/2017, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica

15/09/2017, 11:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2017, 10:57

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

30/05/2017, 10:17

Juntada de protocolo BACENJUD

23/05/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 12:39

Conclusos para despacho

04/05/2017, 16:36

Juntada de Certidão

04/05/2017, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2017, 16:24

Decorrido prazo de SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 18/04/2017 23:59:59.

19/04/2017, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2017, 21:28

Expedição de Mandado

10/03/2017, 17:00

Juntada de Mandado

10/03/2017, 14:37

Juntada de ato ordinatório

02/03/2017, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 16:37

Juntada de Certidão

10/11/2016, 17:25

Expedição de Mandado

10/11/2016, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 16:33

Conclusos para despacho

14/09/2016, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2016, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica

30/08/2016, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 17:32

Conclusos para despacho

06/06/2016, 13:58

Distribuído por sorteio

02/06/2016, 18:54

Decisão

•30/07/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:20

Decisão

•14/02/2020, 16:15

Despacho

•24/10/2019, 14:25

Despacho

•28/11/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 10:04

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 12:02

Documento Diverso

•01/12/2017, 16:48

Despacho

•08/11/2017, 12:26

Decisão

•05/05/2017, 12:39

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 18:14

Despacho

•11/10/2016, 16:33

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/03/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:42

Decisão

•30/07/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:20

Decisão

•14/02/2020, 16:15

Despacho

•24/10/2019, 14:25

Despacho

•28/11/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 10:04

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 12:02

Documento Diverso

•01/12/2017, 16:48

Despacho

•08/11/2017, 12:26

Decisão

•05/05/2017, 12:39

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 18:14

Despacho

•11/10/2016, 16:33

Despacho

•16/08/2016, 17:32