Cumprimento de sentença 0800181-51.2015.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800181-51.2015.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA N.º 11.735-A) EMBARGADO(A): DOMINGOS RIBEIRO DE LIMA SEGUNDO ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE CARDOSO MATOS (OAB/MA N.º 7.728) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.º: 244/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, BEM COMO NÃO HÁ NENHUMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – MULTA – DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c os arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015. 2. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira plena e efetiva as alegações da Embargante, não havendo que se falar em omissão e contradição, sob a fustigada alegação de que a pretensão autoral está prescrita. Vejamos. De início, esclarece-se que a prescrição, em casos de seguro obrigatório, é trienal e se inicia a partir do conhecimento inequívoco pela parte da consolidação das lesões (Súmulas 278 e 405 do STJ), ciência esta ocorrida, no caso, por ocasião do exame de corpo de delito atestando a debilidade. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.079.499/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O tema é tão tranquilo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado o enunciado de súmula n.º 573, cujo teor é o seguinte: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Uma vez não transcorridos três anos desde a realização do exame pericial (23/05/2013) até o ajuizamento do feito (05/12/2014), não há prescrição. Por outra, no presente caso, o prazo prescricional foi suspenso, em virtude do pedido administrativo (Inteligência da Súmula 229 do STJ). Enquanto o beneficiário não for cientificado formalmente acerca da recusa da seguradora, o prazo prescricional permanece suspenso, uma vez que não há notícia acerca desse fato nos autos. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. 4. Pretende a Recorrente, em verdade, a rediscussão da causa. A controvérsia foi examinada em todos os seus termos e de forma minuciosa. Desse modo, não se verifica a ocorrência do suscitado vício. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. 5. Recurso manejado com intuito unicamente protelatório. 6. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. 7. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 1º A 08 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800181-51.2015.8.10.0013 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, bem como aplicar à embargante, em favor do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 1º a 08 de fevereiro de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DE LIMA SEGUNDO em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(38)