Cumprimento de sentença 0805045-03.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805045-03.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante: Pedro da Silva Negreiros Advogado: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que, nos contratos de empréstimo consignado realizados com pessoas aposentadas de baixa renda, cabe ao banco “[…] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Não comprovada a existência do contrato, por meio da juntada de cópia do instrumento particular, em contestação, surge a obrigação do banco de devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do aposentado, e, ainda, a obrigação de reparar danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em atenção a precedentes (persuasivos) do STJ. 3. Recurso adesivo, provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação n. 0805045-03.2018.8.10.0022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 29.8.2022 e término em 05.9.2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA NEGREIROS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.

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