Monitória 0800443-28.2022.8.10.0054 - TJMA

Monitória 0800443-28.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 11:14

Transitado em Julgado em 25/03/2022

03/06/2022, 11:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/02/2022.

02/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 01:28

Publicado Despacho (expediente) em 18/02/2022.

28/02/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO REQUERIDO: E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60877807), ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, por WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO em face de E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do valor de R$ 13.797,54 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O despacho de Id. 60993527 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que se manifestasse sobre a possibilidade de incompetência deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Em manifestação de Id. 50533152, a parte autora requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, quando a ação monitória não é ajuizada no domicílio do devedor e a parte autora se manifesta pela extinção do feito, diante da incompetência territorial do Juízo. Verifico, de pronto, que o domicílio do devedor é na cidade de Dom Pedro/MA (Id. 60877816) e que a parte autora manifestou-se pela incompetência territorial do presente juízo (Id. 50533152). Assim, observo, desde já, a incompetência territorial, tendo em vista que a presente ação trata de ação monitória e que, em regra, é ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 46, CPC/2015. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800443-28.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas em conformidade com a legislação vigente; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 13:23

Juntada de Certidão

17/02/2022, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 13:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO REQUERIDO: E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60877807), ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, por WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO em face de E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do valor de R$ 13.797,54 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Observo, desde já, que o domicílio do devedor é na cidade de Dom Pedro/MA, conforme documento de Id. 60877816. Tendo em vista que a presente ação trata de ação monitória, a parta autora deve se manifestar sobre possível incompetência territorial de Juízo, uma vez que essas demandas, em regra, devem ser ajuizadas no foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 46, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicilio do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1336294/SP, ReI. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) – grifos meus. Sendo assim, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800443-28.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA intime-se, desde já, a parte autora, por meio de seu procurador, para que se manifeste sobre a possibilidade de incompetência deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins dos artigos 9º e 10, ambos do CPC/2015. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/02/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 12:36

Juntada de termo

16/02/2022, 12:35

Juntada de Certidão

16/02/2022, 12:33

Documentos

Sentença (expediente)

•17/02/2022, 13:21

Sentença

•17/02/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO REQUERIDO: E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60877807), ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, por WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO em face de E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do valor de R$ 13.797,54 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). O despacho de Id. 60993527 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que se manifestasse sobre a possibilidade de incompetência deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Em manifestação de Id. 50533152, a parte autora requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, quando a ação monitória não é ajuizada no domicílio do devedor e a parte autora se manifesta pela extinção do feito, diante da incompetência territorial do Juízo. Verifico, de pronto, que o domicílio do devedor é na cidade de Dom Pedro/MA (Id. 60877816) e que a parte autora manifestou-se pela incompetência territorial do presente juízo (Id. 50533152). Assim, observo, desde já, a incompetência territorial, tendo em vista que a presente ação trata de ação monitória e que, em regra, é ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 46, CPC/2015. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800443-28.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas em conformidade com a legislação vigente; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Intime-se a parte autora. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO REQUERIDO: E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60877807), ajuizada em 15 de fevereiro de 2022, por WANDERSON ALVES PEREIRA PACHECO em face de E. DE JESUS N. DE MORAIS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do valor de R$ 13.797,54 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Observo, desde já, que o domicílio do devedor é na cidade de Dom Pedro/MA, conforme documento de Id. 60877816. Tendo em vista que a presente ação trata de ação monitória, a parta autora deve se manifestar sobre possível incompetência territorial de Juízo, uma vez que essas demandas, em regra, devem ser ajuizadas no foro do domicílio do réu, nos termos do artigo 46, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicilio do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1336294/SP, ReI. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data de Publicação: DJe 03/11/2010) – grifos meus. Sendo assim, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800443-28.2022.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA intime-se, desde já, a parte autora, por meio de seu procurador, para que se manifeste sobre a possibilidade de incompetência deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins dos artigos 9º e 10, ambos do CPC/2015. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Publicado Sentença (expediente) em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Publicado Despacho (expediente) em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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