Procedimento Comum Cível 0805381-53.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805381-53.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805381-53.2019.8.10.0060. AUTOR: DYM ENGENHARIA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZÂNGELA GOMES DA SILVA - PI10707 RÉU: AGAMENON MENDES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450, MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do pleito de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Estatuto Processual Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. No caso em tela, diante da documentação anexada à peça contestatória, entendo ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte demandante, bem como o periculum in mora, inexistindo, pois, os fundamentos do artigo 300 do CPC. Desta feita, não demonstrados os requisitos imprescindíveis à concessão da medida, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela de urgência postulada. I.2. Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida à empresa requerente Alega o demandado, fundamentadamente, que a empresa promovente não atende os requisitos para a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Diante dos argumentos declinados na contestação, vislumbro indícios de que a empresa postulante não preenche os pressupostos de precariedade de situação financeira ensejadores da Justiça Gratuita. Por conseguinte, com fulcro no art. 99, §2º do CPC, determino a intimação do patrono da pessoa jurídica demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a empresa autora se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita antes deferida. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve a empresa promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. I.3. Do pedido de Justiça Gratuita formulada pelo contestante Não havendo nos autos elementos aptos a afastarem a presunção relativa de veracidade positivada no Art. 99, §3º, do CPC, em consonância com o Art. 98, do instrumento normativo supracitado, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando a parte autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e o réu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – o direito de indenização pela acessão; 2- o direito de retenção pelas acessões; 3 - o direito de aquisição da propriedade do solo pelos demandantes; 4 - a boa-fé ou a má-fé dos suplicantes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem justificadamente as provas que desejam produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se. Timon/MA, 16 de Fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 16/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

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