Procedimento Comum Cível 0800832-04.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800832-04.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARINALVA PAIXÃO em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:17

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 12/05/2022

13/05/2022, 11:52

Juntada de diligência

20/04/2022, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 21:23

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:51

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 06:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 15:51

Juntada de diligência

24/02/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 22 de fevereiro de 2022. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800832-04.2020.8.10.0112 Demandante: DENILSON ARAUJO DA SILVA Demandado: MARINALVA PAIXÃO DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA (OAB 16190-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 60712575 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:47

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENILSON ARAUJO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA (OAB 16190-MA). REQUERIDO(A): MARINALVA PAIXÃO. Advogado:. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800832-04.2020.8.10.0112 Trata-se de Ação Reivindicatória de Herança proposta por DENILSON ARAUJO DA SILVA em face do MARINALVA PAIXÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial, em síntese, que o pai do autor, Sr. Francisco Aniceto da Silva, faleceu no dia 05/06/2020, sendo filho único do Sr. Raimundo Aniceto de Carvalho, avó do autor, falecido no dia 25/08/2020. Informa que o Sr. Raimundo Aniceto de Carvalho, avô do autor, deixou como herança 02 (duas) residências, estando imóveis situados na Rua Duque de Caxias, s/n – Centro em poção de Pedras/MA, CEP: 65.740-000. Dispôs que os imóveis foram constituídas durante a união estável entre seu avô e a mãe da Requerida, a qual faleceu antes do Sr. Raimundo Aniceto. Em linhas finais, informa que o autor e seus 12 irmãos – representado o pai já falecido, procuraram a demandada para obterem a parte da herança, tendo esta se recusado a fazer qualquer acordo, alegando ser a única e exclusiva herdeira dos dois imóveis deixado pelo casal. Concluiu, dispondo que sugeriu à requerida ficar com um imóvel juntamente com seus irmãos e ceder-lhe o outro, tendo em vista a ser a requerida herdeira de sua mãe, a Sra. Maria Nonato Paixão. Por não conseguir êxito, não encontrou outra solução a não ser a via judicial. Com a inicial, foram juntados documentos. Despacho de ID 39633303 - Despacho, determinando a citação da requerida. Certidão de ID 50643034 - Certidão, informando que a requerida foi devidamente citada. Despacho de ID 57582891 - Despacho, determinando que a parte autora colacionasse aos autos, documentos que corroborassem ser o imóvel informado nos autos pertencente ao "de cujus" Francisco Aniceto da Silva. Petição de ID 58161184 - Petição, informa que o imóvel em questão não possui qualquer documento, pois seu avô paterno não se atentou quanto a isso. Colacionou aos autos, recibos de quitação anual da Equatorial Energia dos anos de 2019 e 2020 em nome do avô. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Adentrando ao mérito, constata-se da petição do autor de ID 58161184 - Petição, que os imóveis sob litígio, pertenciam ao seu avô paternos, Sr. Raimundo Aniceto, o qual, por desconhecimento normativo, deixou de transferir a propriedade dos bens para o seu nome. Desta forma, em que pese as informações apresentadas pelo autor, bem como a juntada de comprovantes de conta de consumo em nome do Sr. Raimundo Aniceto, inexiste a sucessão da propriedade para o avô paterno do autor, e, por evidente, para o seu pai, Sr. Francisco Aniceto da Silva, em respeito ao verberado no art. 108 do Código Civil e art. 167 da Lei 6.015/1973. Outrossim, constata-se a inadequação da via eleita para requerimento de reivindicação de herança, tendo em vista que sequer ficou demonstrado nos autos a existência do título de propriedade, a possibilitar a "saisine", nos termos do art. 1.784 do Diploma Civilista. Nesse sentido, inexistente o título de propriedade, obsta-se a sucessão da herança, o que inviabiliza o pedido autoral. DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poção de Pedras/MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Documentos

Sentença (expediente)

•16/02/2022, 12:01

Sentença

•14/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENILSON ARAUJO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA (OAB 16190-MA). REQUERIDO(A): MARINALVA PAIXÃO. Advogado:. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800832-04.2020.8.10.0112 Trata-se de Ação Reivindicatória de Herança proposta por DENILSON ARAUJO DA SILVA em face do MARINALVA PAIXÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial, em síntese, que o pai do autor, Sr. Francisco Aniceto da Silva, faleceu no dia 05/06/2020, sendo filho único do Sr. Raimundo Aniceto de Carvalho, avó do autor, falecido no dia 25/08/2020. Informa que o Sr. Raimundo Aniceto de Carvalho, avô do autor, deixou como herança 02 (duas) residências, estando imóveis situados na Rua Duque de Caxias, s/n – Centro em poção de Pedras/MA, CEP: 65.740-000. Dispôs que os imóveis foram constituídas durante a união estável entre seu avô e a mãe da Requerida, a qual faleceu antes do Sr. Raimundo Aniceto. Em linhas finais, informa que o autor e seus 12 irmãos – representado o pai já falecido, procuraram a demandada para obterem a parte da herança, tendo esta se recusado a fazer qualquer acordo, alegando ser a única e exclusiva herdeira dos dois imóveis deixado pelo casal. Concluiu, dispondo que sugeriu à requerida ficar com um imóvel juntamente com seus irmãos e ceder-lhe o outro, tendo em vista a ser a requerida herdeira de sua mãe, a Sra. Maria Nonato Paixão. Por não conseguir êxito, não encontrou outra solução a não ser a via judicial. Com a inicial, foram juntados documentos. Despacho de ID 39633303 - Despacho, determinando a citação da requerida. Certidão de ID 50643034 - Certidão, informando que a requerida foi devidamente citada. Despacho de ID 57582891 - Despacho, determinando que a parte autora colacionasse aos autos, documentos que corroborassem ser o imóvel informado nos autos pertencente ao "de cujus" Francisco Aniceto da Silva. Petição de ID 58161184 - Petição, informa que o imóvel em questão não possui qualquer documento, pois seu avô paterno não se atentou quanto a isso. Colacionou aos autos, recibos de quitação anual da Equatorial Energia dos anos de 2019 e 2020 em nome do avô. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Adentrando ao mérito, constata-se da petição do autor de ID 58161184 - Petição, que os imóveis sob litígio, pertenciam ao seu avô paternos, Sr. Raimundo Aniceto, o qual, por desconhecimento normativo, deixou de transferir a propriedade dos bens para o seu nome. Desta forma, em que pese as informações apresentadas pelo autor, bem como a juntada de comprovantes de conta de consumo em nome do Sr. Raimundo Aniceto, inexiste a sucessão da propriedade para o avô paterno do autor, e, por evidente, para o seu pai, Sr. Francisco Aniceto da Silva, em respeito ao verberado no art. 108 do Código Civil e art. 167 da Lei 6.015/1973. Outrossim, constata-se a inadequação da via eleita para requerimento de reivindicação de herança, tendo em vista que sequer ficou demonstrado nos autos a existência do título de propriedade, a possibilitar a "saisine", nos termos do art. 1.784 do Diploma Civilista. Nesse sentido, inexistente o título de propriedade, obsta-se a sucessão da herança, o que inviabiliza o pedido autoral. DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poção de Pedras/MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARINALVA PAIXÃO em 12/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA em 22/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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