Procedimento Comum Cível 0000490-18.2014.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000490-18.2014.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000490-18.2014.8.10.0118. REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA Advogado(s) do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARA FERREIRA COSTA - MA9780, JULINEIA CARVALHO ROCHA - MA11699-A REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A Destinatário: AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REU: BANCO BMG SA (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V. Sª / Ex.ª intimado(a) da Sentença proferida nos autos físicos: PROCESSO N. 490-18.2014.8.10.0118 (4902014) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEMANDANTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DEMANDADO: BANCO BMG S/A [SENTENÇA (VISTOS EM CORREIÇÃO) Tratam os autos de Ação de Declaração de inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimunda Nonata da Silva em face de Banco BMG S/A. Aduz em sua exordial que o requerido realizou descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter firmado. Requer, assim, a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados além de indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos. Juntou com sua inicial documentos pessoais, extrato de empréstimos consignados, entre outros. Concedida a liminar pleiteada pela parte autora, conforme fls. 13/14. Designada audiência de conciliação prévia, para a qual foi devidamente citada a requerida, a celebração de acordo não se mostrou possível (fl. 49). Contestação apresentada em fls. 22/31-v e documentos em fls. 32/37. Posteriormente, a parte requerida juntou cópias de contratos, conforme fls. 56/77. Réplica à Contestação apresentada em fls. 81/84. Após fim do prazo de suspensão processual, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, após minuciosa leitura da inicial e análise dos documentos que ela acompanham, observo que a parte autora busca ver declarada a invalidade do contrato de empréstimo n° 243930240, que conforme documento juntado em fl. 12, possui valor líquido de R$ 4.234,53 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a serem pagos em sessenta parcelas de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Assim, em que pese o banco requerido tenha juntado outros contratos com sua contestação, a análise do mérito da demanda se restringirá ao supramencionado contrato. Passo agora à análise do mérito. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada o ônus da prova. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação objeto da demanda. O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no IRDR n° 53983/2016 no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou aos autos cópias de três contratos, conforme fls. 56/77, de n° 243930240, 192642339 e 215477777, respectivamente. Contudo, em que pese a requerida ter juntado tal documentação no intuito de comprovar a regularidade da contratação por parte da requerente, entendo que esta, na verdade, atesta a ocorrência de fraude da qual foi vítima a parte autora. Explico. Em Contestação, o requerido explana que, inicialmente, fora firmado com a requerente o contrato n°192642339, o qual teria sido posteriormente refinanciado, através dos contratos n° 215477777 e, posteriormente, 243930240. Neste sentido, as cópias dos contratos 192642339 e 215477777 foram assinadas pela mera aposição da digital, e são acompanhadas da carteira de identidade da requerente – a mesma que instrui a exordial. Por sua vez, o contrato combatido pela parte autora nos autos, de n° 243930240, se encontra assinado e é acompanhado de carteira de identidade totalmente divergente da apresentada pela parte autora com a exordial a apresentada pela própria requerida junto aos demais contratos. A fraude referente ao contrato de n° 243930240, portanto, fica comprovada uma vez que se trata de documento assinado por terceira pessoa, que apresentou identidade diversa à da autora que, registre-se, é pessoa analfabeta e que, portanto, não poderia assinar aquele documento Portanto, entendo que a parte requerida não conseguiu comprovar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio. Logo, em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n° 53983/2016 e, havendo nos autos fortes indícios quanto à ocorrência de fraude contra a requerente, declarar a invalidade do negócio jurídico é medida que se impõe. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado subtraiu valores do benefício pertencente ao autor sem qualquer justo motivo aparente. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, não há que se falar em restituição em dobro, eis que não há demonstração de que algum desconto tenha sido efetivamente operado na conta bancária da parte autora. Com efeito, a presente demanda fora distribuída em 28/05/2014 enquanto que, conforme fl. 12, o primeiro desconto referente ao contrato fraudulosamente constituído somente seria operado em agosto daquele ano. Portanto, se nenhum valor foi descontado, nada há a se restituir. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao formalizar de forma fraudulenta contrato com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade do empréstimo consignado objeto da presente demanda, se ainda estiver em vigor; b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (31/04/2014), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. Custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. P. R. I. Cumpra-se. Santa Rita (MA), 25 de janeiro de 2022.Thadeu de Melo Alves.Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita] Santa Rita/MA, Quarta-feira, 30 de Março de 2022. Cordialmente, Samiramis Fontenele Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULINEIA CARVALHO ROCHA em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Todas as movimentações(28)