Procedimento Comum Cível 0802016-69.2022.8.10.0000 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802016-69.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso (OAB/MA 10.872) Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública das Redes Estadual e Municipais do Maranhão - SIMPROESEMMA Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS Ação Declaratória nº 0802016-69.2022.8.10.0000 Trata-se de petição do Município de Santa Inês, autor da presente Ação Declaratória de Ilegalidade/Abusividade de Greve, requerendo a correção de supostas omissões encontrada na decisão liminar, bem como a majoração da multa fixada pelo descumprimento da liminar. Alega o ente público local, após novamente relatar a questão jurídica que fundamenta o dissídio coletivo, relativa ao piso nacional da categoria, que um dos pedidos contidos na exordial reclama a possibilidade de descontos na remuneração dos servidores que não estivessem em sala de aula por conta do movimento irregular, deixando a decisão liminar de enfrentar a matéria. Informa, ainda, a necessidade de retratação pública do Sindicato em face das inverdades propagadas no sentido de que a gestão pública não estaria pagando o piso nacional aos professores, desferindo ataques pessoais à porta da Prefeitura Municipal. Requer, por fim, a majoração da multa por descumprimento ao patamar requerido na exordial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia; que seja permitido o desconto na remuneração dos servidores que não voltarem para suas atividades; que os integrantes da diretoria sejam responsabilizados civilmente e pessoalmente pelo descumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Tem razão o requerente ao reclamar a correção da omissão em face da decisão que concedeu a tutela antecipada com o fim de suspender a atual paralização e inibir a prática de futuros movimentos grevistas sem a observância dos requisitos legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), porém, deixando de se manifestar acerca do pedido de desconto na remuneração dos servidores que não voltarem para suas atividades. No caso, deve ser observada a tese nº 531 fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693456 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Ademais, a tese fixada proíbe o desconto apenas se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, a qual, num juízo sumário da causa, através da decisão liminar, afastei a conduta irregular da administração e reconheci a ilegalidade do movimento paredista. Neste sentido, cito a ementa do Recurso Extraordinário nº 693456, in verbis: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece. (STF - RE: 693456 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2017) Quanto ao pedido de majoração das astreintes, entendo que a recalcitrância do sindicato demandado em observar o comando judicial autoriza o acolhimento do pedido, razão pela qual majoro o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, em caso de novo descumprimento da decisão. Por outro lado, no que se refere a necessidade de retratação pública do Sindicato e responsabilidade civil e pessoal dos integrantes da diretoria, entendo que os fatos anunciados demandam uma análise mais aprofundada da questão fática, a ser apurada no decorrer da demanda, após a resposta do demandado e manifestação do Ministério Público. Isto posto, acolho os pedidos do requerente, complementando a decisão de tutela antecipada deferida sob o ID 15117513, para: a) permitir o desconto na remuneração dos servidores que não voltarem para suas atividades; b) majorar o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, em caso de novo descumprimento da decisão. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso (OAB/MA 10.872) Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública das Redes Estadual e Municipais do Maranhão - SIMPROESEMMA Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS Ação Declaratória nº 0802016-69.2022.8.10.0000 Trata-se de Ação de Declaratória de Ilegalidade/Abusividade de Greve com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Município de Santa Inês/MA em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública das Redes Estadual e Municipais do Maranhão - SIMPROESEMMA, requerendo em liminar a suspensão imediata do movimento grevista, sob pena de multa diária, bem como autorização de desconto na remuneração dos servidores pelos dias não trabalhados. Na inicial, o Município de Santa Inês alega que insatisfeito com implementação do piso nacional no valor de R$ 3.845,63, o Sindicato dos Servidores do Município de Santa Inês, em 07 de fevereiro de 2022, realizou Assembleia Geral, em que ficou decidido uma pauta de reivindicações e a possibilidade de greve, na forma do Ofício n. 17/2022 enviado ao Procurador Geral do Município, paralisando as atividades e montando acampamento em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, em uma tentativa de impor sua vontade. Destaca que não é verdade que o Município se nega a cumprir o Plano de Cargos, pelo contrário, ocorre que, ao invés do valor nominal de R$ 3.845,63 instituído pela Presidência da República, a classe deseja a aplicação de 33,24% sobre o atual piso Municipal que é de R$ 3.730,08. Salienta que o direito a greve não elide que o Requerido e os servidores municipais cumpram as regras estabelecidas na norma de regência - Lei 7.783/89, exigindo-se a comprovação de estar frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral; a notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; a realização de assembleia geral com regular convocação e quórum, para a definição das reivindicações da categoria e a deliberação sobre a deflagração do movimento grevista; a manutenção dos serviços essenciais; e cessação da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Por fim, requer que seja concedida, liminarmente, decisão para que o requerido suspenda a paralização da greve geral dos servidores do município de Santa Inês/MA, sob pena de multa diária, bem como os descontos dos dias de paralisação nos salários dos servidores recalcitrantes. É o relatório, passo a decidir. Em proêmio, cumpre asseverar que restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual, recebo a petição inicial. É importante registrar, também, que a competência para processar e julgar a presente ação é, efetivamente, deste Tribunal, conforme se depreende da decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF, que aponta para o Tribunal de Justiça a competência para resolver controvérsia sobre o exercício do direito de greve de servidores públicos municipais ou estaduais e adstrita, a questão, tão somente a uma unidade da Federação. Posto isso, passo a análise do pleito. O direito de greve dos servidores públicos, assegurado expressamente na Constituição da República (art. 37, VII), não pode ser exercido de forma arbitrária, absoluta ou abusiva (ADI 3.235, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 04/02/2010, DJe 12/03/2010), tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos MI ns. 670/ES, 708/DF e 712/PA, determinado a aplicação da Lei nº 7.783/89, como forma de disciplinar o exercício desse direito constitucional, até a edição de lei específica para regulamentar a matéria. Referida lei estabelece uma série de requisitos que devem ser obedecidos para que seja atribuída a licitude ao movimento grevista. Nesse prisma, é inevitável reconhecer que a greve deflagrada por servidores públicos assume, via de regra, impacto superior àquela restrita ao setor privado, dada a necessidade de continuidade e ininterrupção daqueles serviços, mormente os considerados essenciais, nos termos do art. 11, da Lei n 7.783/89. O Município de Santa Inês, ao ajuizar a presente demanda, buscou garantir a continuidade e a integridade dos serviços públicos locais, vez que o interesse patrimonial de alguns não pode, jamais, sobrepor-se aos bens maiores relativos a toda uma coletividade. A Corte Superior Trabalhista, inclusive, tem afirmado em casos análogos que: “é abusiva a greve que se realiza em setores que a Lei define como essenciais à comunidade, quando não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7783/89” (RODC 122, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ em 25/10/2002). Não se pretende, de plano, afirmar que o movimento paredista é ilegal ou abusivo, mas a verossimilhança das alegações trazidas pelo Município demonstra que a paralisação ocorrida vai de encontro às disposições contidas no artigo 3º da Lei 7.783/89, principalmente em decorrência do processo de negociação que não foi cumprido/concluído. A par dessas considerações, ressalto que o artigo 3º da Lei nº 7.783/89, exige que o movimento paredista seja antecedido por negociações com a classe patronal que, evidentemente, deverão encerrar pretensões lícitas, razoáveis e legítimas. Assim, a priori, após análise dos autos, a greve instalou-se sem o esgotamento das negociações e/ou na pendência de tratativas para resolução da celeuma, vez que o Município afirma não haver nenhuma negativa em realizar as tratativas negociais. Outrossim, no intuito de garantir que o direito de greve seja exercido dentro da legalidade, o Município busca tutela visando suspender o movimento grevista e evitar novos movimentos paredistas sem a observância dos requisitos legais. Acerca da tutela de provisória de urgência, convém esclarecer que ela tem como objetivo impedir a prática de um ato ilícito, podendo ocorrer de três formas: evitando a sua prática, impedindo a sua continuação ou a sua repetição. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, no Manual de Direito Processual Civil, “a tese da tutela inibitória funda-se da exata definição de ato ilícito, cuja prática se pretende evitar.”. Assim, pautado no permissivo legal contido nos artigos 300 e 497 ambos do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, com o fim de suspender a atual paralização e inibir a prática de futuros movimentos grevistas sem a observância dos requisitos legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante, para apresentar defesa no prazo legal. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 12/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Acórdão (expediente) em 21/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)