Procedimento Comum Cível 0801996-03.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801996-03.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801996-03.2021.8.10.0101 Demandante: Maria de Nasaré Lopes Vaz Demandado: Banco Bradesco S/A D E C I S Ã O / M A N D A DO Tratam os presentes autos de ação revisional de empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência, no qual o demandante requer que o requerido se abstenha em realizar novos descontos referentes ao contrato n° 323709432-5, até o final da presente lide, e sob pena de multa. Passo a decidir. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que para a concessão de medida pleiteada, necessário se faz estarem presentes dois pressupostos básicos, são eles, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Segundo o ilustre Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora (perigo na demora) se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal.” Por seu turno, fumus boni iuris (aparência do bom direito), segundo o mesmo autor, “é a situação em que o litigante deverá demonstrar, de maneira aparente, ser titular do direito de ação.” No que tange ao requisito da “fumaça do bom direito”, não observo a sua presença no caso em tela, nem mesmo em um juízo de cognição sumária, haja vista que da análise das provas carreadas aos autos o próprio demandante informa que firmou o contrato que pretende ser revisto em parcelas mensais fixas e sucessivas, razão pela qual a discussão dos termos contratuais deve ser realizado após a formalização do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais que regem todo o ordenamento jurídico pátrio, devendo, nesta oportunidade, priorizar-se a manutenção dos termos contratuais e todos os seus efeitos jurídicos, até decisão final de mérito. No que tange ao requisito do “perigo da demora”, fica prejudicada a análise, em razão da inexistência da fumaça do bom direito. Sendo assim, pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. 1 - Considerando a inexistência nesta Vara Única de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. 2- Apresentada a contestação, e sendo arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC). 3 - Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide. 4 - Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. 5 - Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. Intimem-se. Atribuo força de mandado a presente decisão judicial. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE LOPES VAZ em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)