Procedimento Comum Cível 0800021-46.2022.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800021-46.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 03/06/2022

08/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:09

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 DEMANDADO(S): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800021-46.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 1001693-57.2021.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (ID. 63446712). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 1001693-57.2021.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/03/2022, 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 16/03/2022 23:59.

24/03/2022, 14:53

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:35

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:35

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 17:47

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2022, 13:32

Sentença

•25/03/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 DEMANDADO(S): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800021-46.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 1001693-57.2021.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (ID. 63446712). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 1001693-57.2021.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 10/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 16/03/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

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