Cumprimento de sentença 0801638-79.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801638-79.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 19:41

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.

27/05/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FERNANDO SALIM BRAIDE Advogados: JULIA MOTTA COSTA - MA15739, BRENO RIBEIRO MOREIRA - MA15708-A, JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A, HIGINA RIBEIRO MOREIRA - MA18615 Requerido: CLARO S.A. Advogados: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do alvará judicial selado eletronicamente em favor da parte Requerida, conforme ID 67842623. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - PROCESSO Nº 0801638-79.2019.8.10.0013 | PJE

27/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 16:44

Juntada de termo

26/05/2022, 16:42

Juntada de Certidão

20/05/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801638-79.2019.8.10.0013. Despacho (expediente) - POLO ATIVO: FERNANDO SALIM BRAIDE ADVOGADO: JULIA MOTTA COSTA - MA15739, BRENO RIBEIRO MOREIRA - MA15708-A, JOSE WILSON FERREIRA PAVAO - MA15730-A, HIGINA RIBEIRO MOREIRA - MA18615 POLO PASSIVO: CLARO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão ID64218330. São Luís/MA, 16 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 22:32

Conclusos para decisão

13/05/2022, 08:46

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:45

Desentranhado o documento

13/05/2022, 08:45

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 22:32

Despacho

•18/04/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO SALIM BRAID ADVOGADO: DR. BRENO RIBEIRO MOREIRA OAB/MA 15.708 RECORRIDA: CLARO S/A ADVOGADO: DR. RAFAEL GONÇALVES ROCHA OAB/RS 41.486 RELATORA: JUÍZA MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA ACÓRDÃO Nº. 464/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TV NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – SERVIÇOS DE INTERNET – INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO – DEFEITOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº 0801638-79.2019.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Trata-se de ação na qual o autor declara ser cliente da Net Serviços de Comunicações S/A, atualmente incorporada pela Claro S/A, vinculado inicialmente aos serviços de internet, telefone e TV por assinatura quando da formalização do contrato nº 096009004391. Alega falha na prestação de serviços por parte da demandada, consistente: a) cobrança indevida de serviços de TV por assinatura, cujo cancelamento fora solicitado em junho de 2015; b) interrupção indevida do fornecimento de internet desde junho de 2019. 2- In casu, o juízo a quo considerou que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o pedido de cancelamento do serviço de TV, o que lhe incumbia fazer. Considera também que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, não se opera de maneira automática, cabendo ao juiz quando da análise do conjunto fático-probatório verificar a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações. O Doc. 05 que acompanha a petição inicial aponta “cancelamento de produtos”, porém não o especificou, haja vista o pacote ser composto de serviços de telefonia, TV e internet. Sem a demonstração clara de pedido prévio de cancelamento dos serviços de TV, através de prova idônea, a cobrança dos serviços é lícita, principalmente se se considerar que o recorrente ainda efetuou regularmente o pagamento das faturas por longos 04 (anos) anos, sem se irresignar durante esse logo tempo, como esperado de qualquer cidadão na mesma situação que estivesse se sentindo lesado, comportamento este incompatível com o alegado desejo de encerrar a assinatura do combo de TV (inverossimilhança). 3 – No que tange à falha na prestação dos serviços relativos à internet, há provas veementes da verossimilhança dos argumentos do recorrente, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial. Neste ponto, irretocável a aplicação da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), visto ser irrazoável exigir deste a prova de que o fornecimento do serviço de internet estava regular. Por seu turno, torna-se exigível da operadora demandada prova do contrário, o que não fez, arcando, assim, com as consequências daí advindas. 4 – Como se vê, a recorrida não conseguiu demonstrar a efetiva e adequada prestação do serviço de internet. Por outro lado, a demora injustificada em restabelecer o serviço de internet caracteriza má prestação de serviços e constitui ato ilícito apto a produzir danos de natureza imaterial, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 5 - O esforço e a desnecessária perda de tempo útil utilizado pelo consumidor, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento, o que justifica a reparação. 6 – Por seu turno, a indenização arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foi fixada dentro da razoabilidade. 7 – Diante dessas circunstâncias, conheço do recurso, nego-lhe provimento. 8 – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9 – Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. 10 – Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanhou o voto da Relatora o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas(presidente). Vencido o voto da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite(membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 08 de fevereiro de 2022. Juíza MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

17/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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