Procedimento Comum Cível 0805980-89.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805980-89.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805980-89.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARLENE DE JESUS OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDILENE LIMA BRANDÃO - PI12676 REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: I - RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARLENE DE JESUS OLIVEIRA SILVA em desfavor de ACE SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que vem sendo descontado, mensalmente, em seu contracheque, quantia em favor da requerida, muito embora não tenha firmado qualquer negócio jurídico com a mesma. Com a inicial vieram os documentos de Id 26115537 –pág. 1 e ss. Em despacho de Id 26124466, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, a tutela de urgência postulada e determinada a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, remetendo-se a parte autora para a plataforma do consumidor. Contestação acompanhada de documentos em Id 2778059-pág.1 e ss. Réplica à contestação em Id 33573885. Em decisão de Id 43119906 foi determinado o envio de ofício à AABASCOM (Associação aberta assistencial, securitária e complementar aos servidores civis, federais, estaduais e municipais) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse a este Juízo qual a Seguradora responsável pela atual cobrança, a qual está sendo descontada no contracheque da autora, não sendo a referida instituição localizada no endereço declinado, não havendo nos autos manifestação das partes. Decisão em Id 55984884, quando foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes informaram não ter interesse na produção e outras provas, vide Id 56597781 e Id 56854428. Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Considerações gerais Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos, vez que as partes foram devidamente intimadas para abalizarem as questões de fato e de direito, com advertência de que o silêncio ou eventual pedido genérico seria interpretado com anuência ao julgamento antecipado, informando as mesmas não ter outras provas a serem produzidas. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, conclui-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das preliminares II.2.1- Da retificação do polo passivo Em contestação, a demandada postula seja retificado o polo passivo da demanda, por ter sido incorporado pelo CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Assim, defiro o pleito formulado, para que passe a constar como sujeito passivo desta demanda a empresa CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às alterações necessárias no Sistema PJe. II.2.2- Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Alega o demandado ser parte ilegítima para figurar no feito, haja vista não constar elementos a indicarem que a autora celebrou contrato com a requerida. Todavia, compulsando os documentos acostados com a inicial, observo constar, na ficha financeira do ano de 2014 (Id 26115538-pág.8), desconto em favor da requerida ACE SEGURADORA, incorporada pela Chubb Seguros Brasil S/A, o que legitima a parte demandada a permanecer no polo passivo da lide. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2.3- Da preliminar de inépcia da inicial Aduz o suplicado a inépcia da inicial, ante a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que entendo não deva prosperar, uma vez que a postulante acostou as fichas financeiras que demonstram os descontos efetuados. Assim, rejeito preliminar avençada. III- Do mérito Versam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais advindos de descontos em folha de pagamento supostamente não autorizados pela requerente, em favor da requerida. Os documentos acostados aos autos, mormente a cópia do contracheque da parte autora, demonstram o desconto mensal de valores referentes a um “seguro de vida”. No entanto, faz-se necessário dizer que há referência de desconto em favor da requerida apenas nos meses de janeiro a maio de 2014, conforme se observa em evento de Id 26115538-pág.8, não se sabendo em favor de quem é debitado o referido seguro. Assim, não se pode dizer ser a demandada a beneficiária do crédito descontado a título de seguro de vida em favor da autora, uma vez que, conforme dito retro, não há nenhuma menção à demandada na rubrica constante no contracheque da autora. Nesse toar, uma vez que existe menção à suplicada apenas nos meses de janeiro a maio de 2014, deve ser este o período pelo qual deve a demandada ser responsável. Pois bem. A autora afirma que desconhece totalmente a empresa ré, bem como a finalidade dos descontos questionados, sendo estes, portanto, ilícitos, pois efetuados sem sua autorização. Nesse ponto, destaca-se que a requerida não se desincumbiu em produzir prova em sentido contrário, o que era ônus seu, ou seja, deveria ter apresentado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo-se ressaltar que, na decisão de Id 55984884 foi deferido a inversão do ônus da prova em favor da suplicante/consumidora. Em momento algum comprova a promovida que houve contratação pela suplicante ou que esta postulou sua inclusão nos quadros da requerida a justificar tais descontos. Nesse contexto, reconheço a ausência de autorização expressa da requerente permitindo o desconto questionado em folha de pagamento. Passo, então, à análise dos danos pleiteados. III.1- Do dano material O denominado dano material caracteriza-se por atingir o patrimônio da vítima, assim entendido como o conjunto de bens das pessoas, apreciáveis economicamente, ou seja, em dinheiro. Nesse diapasão, para que sejam passíveis de reparação, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, ônus que compete à parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Assim, conforme os documentos acostados aos autos, os danos materiais restaram consubstanciados nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento da autora, valores estes que não foram impugnados de forma específica pela requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A apelante não se desincumbiu em comprovar que a apelada tenha se associado ou firmado cartão autorização para desconto em folha, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II do CPC. Dano moral: Os danos morais restam caracterizados, pois presente o ato ilícito praticado pela apelante, ante ao desconto, sem autorização, realizado na folha de pagamento da apelada. Danos materiais: Os danos materiais, para que sejam passíveis de reparação, exigem a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que restou consubstanciado nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento da apelada, valor esse que não foi impugnado de forma específica. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038536009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013). Por conseguinte, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, nos meses de janeiro a maio de 2014, resultando no montante de R$ 123,94 (cento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em dobro, em razão da relação entre as partes se caracterizar como relação de consumo, o que, inclusive, já ficou assentado no decisum de Id 55984884. III.2- Do dano moral In casu, a parte ré deve responder também pelos danos causados pela falta de vigilância e cautela. Além de que, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido que os danos morais são presumidos; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046682662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/03/2012). Assim, reconhecida a ocorrência de danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, em face das circunstâncias do caso concreto, haja vista que consta em favor da demandada apenas 5 (cinco) parcelas, bem como tendo em vista a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$1.000,00 ( mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pela requerente, levando-se em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. IV. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de autorização expressa da parte autora permitindo o desconto da mensalidade questionada em folha de pagamento nos meses de janeiro a maio de 2014; condenar o suplicado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da autora, a título de repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54/STJ); condenar a demandada a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais à parte demandante, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súm. 362, STJ) e dos juros moratórios a partir da citação (art.405 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pela requerida, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 15 de fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 16/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS OLIVEIRA SILVA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILENE LIMA BRANDAO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)