Procedimento Comum Cível 0807071-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807071-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807071-95.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISTELMO SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação indenizatória promovida por FRANCISTELMO SILVA DOS SANTOS, objetivando receber indenização em razão de defeitos apresentados no produto adquirido da demandada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA. Depois de regularmente autuados os presentes autos processuais, foi determinada a intimação da parte ré para demonstrar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da decisão de ID Num. 60991769. Sem manifestação da parte autora, foi proferida nova decisão indeferimento a gratuidade de justiça e permitindo o parcelamento das custas judiciais, conforme ID 64728307, determinando a intimação desta. Antes de transcorrido o prazo autoral, a parte ré apresentou habilitação e contestação de ofício. Ultrapassado o prazo de pagamento das custas judiciais pela parte autora, inadvertidamente, foi expedido ato ordinatório intimando a parte autora para apresentar manifestação sobre a contestação. O que desta vez o fez mediante réplica ID 70543126, porém, sem o pagamento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Não tendo este Juízo recebida a demanda ante a pendência de requisitos processuais para recebimento da petição inicial e seguimento da demanda, já que não cumprida pela parte autora, apesar das intimações para regularização, deixo de receber a contestação e réplica das partes. Sendo as custas judiciais requisito de procedibilidade, bem como ter havido diversas oportunidades para pagamento das custas pela parte autora, inclusive, mediante parcelamento, este Juízo compreende pela impossibilidade de seguimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL por ausência de pagamento das custas judiciais determinadas. Em razão do não recebimento da contestação nos autos pela extinção da demanda sem que tenha sido feito o recebimento da petição inicial e determinada a citação, deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais. Custas processuais indevidas, dada a extinção pela ausência delas. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807071-95.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISTELMO SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que requer a parte autora, inicialmente, a concessão do direito à gratuidade de justiça. Muito embora haja presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), o deferimento do pedido pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC/2015, art. 99, §2º). No caso ora em comento, considerando-se o valor atribuído à causa, aliado ao fato de tratar-se de demanda relativa a eletrodoméstico da linha branca, mas com valor de aquisição muito superior à média dos aparelhos comumente encontrados nos lares brasileiros, o que pode, eventualmente, denotar tratar-se de pessoa de considerável poder aquisitivo, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 218, §3º), demonstre encontrar-se em situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do direito à gratuidade de justiça. Sucessivamente, em razão do disposto no CPC/2015, art. 98, §6º, CONCEDO o direito ao parcelamento de despesas processuais, cujo pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Assim, decorrido o prazo para comprovação de hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, a fim de que promova o pagamento da primeira parcela do montante devido a título de despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Remetam conclusos os autos processuais logo depois do cumprimento da determinação judicial, ou, caso não o seja, logo depois do transcurso do prazo acima mencionado. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gisele Ribeiro Rondon Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISTELMO SILVA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)