Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARIA LUZIA MORAES MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB/MA 9226
RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4374/2022-2 EMENTA: DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO
Acórdão - SESSÃO VIRTUAL 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801303-14.2015.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deixar de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora/Presidente em exercício, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora /Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO
Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA em face de decisão que afastou os juros e correção do cumprimento de sentença, bem como desconstituiu penhora, por comprovação do depósito voluntário arbitrado na condenação (Id nº 17064536 ). Analisando o recurso interposto, tem-se que o recorrente se insurge contra a decisão proferida no curso da execução, mas que não pôs fim ao processo. Sabe-se que o Recurso Inominado, em sede de Juizados Especiais, equivale a uma apelação civil, sendo que, em sede de execução de sentença, como é o caso dos autos, é cabível somente em face de sentença que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, o que não é o caso dos autos.
Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora /Presidente em exercício