Procedimento Comum Cível 0800368-07.2020.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800368-07.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCO DANIEL DA SILVA LIMA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) D E S P A C H O Tratando-se de ação em que se discute o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT, reputo indispensável a realização de Perícia por profissional designado por este juízo, nos termos da lei n. 6194/74. Desta forma, chamo o feito à ordem para dispensar, por ora, audiência de instrução e determinar a produção da prova pericial. Para a prova pericial, deverá a secretaria entrar em contato com médicos que residem nesta cidade e interessados em realizar o ato. Para tanto fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo da(s) requerida(s), conforme art. 95, do Novo CPC, que deve depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação da designação do perito. Caso seja vencedora, poderá cobrar os honorários do requerente. Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimado também a parte ré quanto a data do ato. Caso queiram as partes poderão complementar quesitos ainda não fornecidos no prazo de quinze dias da ciência deste, por publicação. Quesitos do juízo: 1) se há ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, é completa ou incompleta? e 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei nº. 6.194/74; 10) outros que o expert julgar relevantes para o deslinde da questão relacionada a lesão. Caso queiram, poderão as partes indicar assistente técnico na forma do art.465, CPC. Encerrado o prazo para a entrega do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, requerendo produção de outras provas, vez que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso. Entregue o laudo, e depositado o valor em juízo, expeça-se o competente alvará em favor do perito. Após as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800368-07.2020.8.10.0103

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO DANIEL DA SILVA LIMA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) D E C I S Ã O Após o saneamento do feito, a parte requerida apresentou impugnação quanto a fixação dos honorários periciais, aduzindo a inobservância da tabela editada na Resolução 232/2016 do CNJ. Vieram os autos conclusos. Decido. É assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado pelo expert. Desta feita, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local. No presente caso, não desconheço a Resolução CNJ 232/2016 estabelece para casos semelhantes o valor atualizado de R$ 412,25 (valor original R$ 370,00 atualizado pelo IPCA-E). Contudo, a mesma resolução que fixa parâmetros dos valores dos honorários periciais, permite ao magistrado sua majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que fundamente a necessidade (art. 2º, §4º da Resolução citada acima). A majoração dos honorários se justifica pela ausência de profissionais na cidade, distância da comarca para os grandes centros onde os profissionais ordinariamente estão instalados, bem como a necessidade de deslocamento dos mesmos para a realização dos trabalhos técnicos. Além mais, não há IML na comarca, tramitando poucos feitos contra a seguradora ré, o que inviabiliza a realização de mutirão de perícias com honorários mais módicos. Consigno, por fim, que em caso de improcedência, poderá a demandada pleitear o ressarcimento dos honorários da parte vencida. Pelos fundamentos elencados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800368-07.2020.8.10.0103 indefiro o pedido de redução dos honorários periciais. Para tanto, deverá a parte demandada realizar o depósito no prazo de quinze dias, observando a Secretaria a sequência dos atos no despacho anterior. Caso não deposite os honorários, suportará o ônus pela ausência da prova essencial por si requestada. Por fim, chamo o feito a ordem quanto ao perito nomeado. Nomeio para realização da perícia tecnica o Dr.Felipe Nunes da Silva, CRM: 11946. Intime-se para indicar data e horario. Publique-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)